ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.254/2017 DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2.017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 13 de Fevereiro de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita

 

ANEXO I

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS

 

PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

R$- 1.150,48

2

PEB-II – 20 HORAS

R$- 1.322,86

3

PEB-III – 20 HORAS

R$- 1.522,36

4

PEB-I – 25 HORAS

R$- 1.439,07

5

PEB-II – 25 HORAS

R$- 1.654,07

6

PEB-III – 25 HORAS

R$- 1.901,99

7

PEB-III – 30 HORAS

R$- 2.283,54

8

PEB-I – 40 HORAS

R$- 2.300,98

9

PEB-II – 40 HORAS

R$- 2.645,74

10

PEB-III – 40 HORAS

R$- 3.044,72

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 13 de Fevereiro de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Fernando Henrique de Faria
Código Identificador:17DF5EC5