ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 501 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI N° 223, DE 20 DE ABRIL DE 2007, ONDE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Jose Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído o anexo D, a Lei n° 223, de 20 de abril de 2007.
Art. 2° modifica o Art. 2 °, da Lei n° 223, de 20 de abril de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Cada órgão terá apenas um cargo de direção, conforme dispõe o Anexo B, cujo ocupante será nomeado em comissão fazendo juz a remuneração constante no Anexo C, sobre a forma de remuneração, sendo exonerável ad nutum pelo Presidente da Câmara.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
ANEXO D
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CARGOS |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORARIA |
REMUNERAÇÃO |
COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES |
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ASSESSOR JURIDICO |
01 |
Nível Superior Completo em Direito em Instituição reconhecida pelo MEC, com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
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20 Horas |
R$ 2.500,00 |
Elaborar pareceres, representar a Câmara Municipal de Nova União em juízo, na forma da legislação em vigor, e cumprir com as demais determinações da Mesa e do Presidente da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
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CONTROLADOR INTERNO |
01 |
Ensino Superior Completo em Direito, Bacharel |
20 Horas |
R$ 2.500,00 |
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as Operações de crédito, Comunicar ao Presidente da Câmara qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, Outras atividades correlatas.
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MOTORISTA DE VEICULO |
01 |
Nível fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH- Categoria A/D |
30 Horas |
R$ 788,00 |
Dirigir veículos transportando pessoas, materiais, cargas e outros, conforme solicitação zelando pela segurança, observando as regras de trânsito, Preencher relatórios e planilhas de utilização do veículo com dados relativos à quilometragem, combustível, lubrificantes, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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AGENTE ADMINISTRATIVO |
01 |
Nível fundamental Completo |
30 Horas |
R$ 788,00 |
Auxiliar a execução das atividades próprias da rotina administrativa, inclusive em serviços externos da Câmara, participar de todas as reuniões da Câmara, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Presidente da Câmara.
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CONTADOR |
01 |
Nível Superior Completo - Curso de Contabilidade, reconhecido Pelo MEC, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade- CRC
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20 Horas |
R$ 1.500,00 |
Organizar e executar serviços de contabilidade em geral; revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas e quaisquer outras atribuições de natureza contábil conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. |
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AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
01 |
Nível fundamental Completo |
30 Horas |
R$ 788,00 |
Manter as dependências da Câmara em perfeitas condições de limpeza e higiene, incluindo -se as dependências dos Gabinetes dos Vereadores, e cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução. |
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:17E3B5AA