ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.352/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados e as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:

 

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

03.2.03

FG - 07

Coordenador de Processos Administrativos

01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.21

CC - 07

Coordenador de Processos Administrativos

01

10.1.25

FG - 11

Coordenador Academia da Saúde

01

10.1.26

FG - 09

Coordenador de Endemias

01

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO

E TURISMO - SEMAP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.0.12

CC-05

Coordenador/Gestão de Tecnologia da Informática

01

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

06.0.11

CC - 07

Assessor de Frotas

01

06.1.10

FG - 07

Coordenador de Processos Administrativos

01

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

04.1.10

FG - 07

Assessor da Contadoria

01

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.0.19

CC - 10

Assessor do Centro do Idoso

01

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

02010.05

FG - 06

Coordenador de Programa Microempreendedor

01

 

Parágrafo Único. As atribuições inerentes aos cargos ora criados serão delimitadas em anexo.

 

Art. 2º Fica extinta na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados constantes no quadro abaixo:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO – SEMAP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.0.03

CC - 03

Diretor de Departamento Pessoal

01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.19

CC - 05

Coordenador Academia da Saúde

01

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.1.06

FG - 07

Assessor de Apoio dos Conselhos

01

 

Art. 3º Ficam alterados os símbolos dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes no quadro abaixo:

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

0201.0.03

CC - 04

Assessor – Imprensa, Comunicação, Mídia e Cerimonial

01

0201.1.01

FG - 08

Assessor – Emissão de Documentos Oficiais

01

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

04.1.06

FG - 14

Assessor de Engenharia

02

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.0.07

CC - 07

Chefe – Repartição Apoio ao Idoso

01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.06

CC - 06

Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde

04

 

Art. 4º Ficam acrescentadas na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, duas vagas para o cargo comissionado de Assessor de Departamento e uma vaga para a função gratificada de Assessor – Apoio Administrativo, passando a constar da seguinte forma:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.0.10

CC - 07

Assessor de Departamento

03

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.1.02

FG - 07

Assessor – Apoio Administrativo

02

 

Art. 5º Fica alterado a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, para adequar o CC – 10 ao salário mínimo vigente, ou seja, no valor de R$ 1.320,00.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:17E61EF5