ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 513/GP/2011

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

EDIR ALQUIERI, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, nova ação ao PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA, consistente no CV. SUFRAMA – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2011.

 

Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos vinte cinco mil reais), conforme a seguir:

 

020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.7820066-1.038 – CV. SUFRAMA – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 225.0000,00

 

Artigo 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor R$ 225.000,00 (Duzentos vinte cinco mil reais), será por Excesso de Arrecadação, Fonte de Recursos de Convênio junto a SUFRAMA.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prfeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:17F7E143