ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2186/GP/PMPB/2016 PIMENTA BUENO, 30 DE MARÇO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam incluídas no Plano Plurianual do Município, Lei nº 1962/2013, as ações governamentais de Manutenção da Agencia Reguladora de Saneamento Básico:
I –Demonstrativo das Atividades de remuneração de pessoal e encargos e manutenção das Atividades.
Art. 2º.Fazem parte integrante da presente lei, como se nela estivessem transcritos, os anexos de Programa Finalístico e Programa administrativo, contendo os objetivos gerais e específicos das metas de Administração do Município de Pimenta Bueno a Agência Reguladora de Saneamento Básico.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO
Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei nº 1.962, de 13 de dezembro de 2013, as ações governamentais de manutenção da Agencia Reguladora de Saneamento Básico, e dá outras providencias.
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:17FC5F12