ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2363/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Lei nº. 2363/GP/2017 . Em, 22 de Dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

SUPLEMENTA

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMOSP

05.001.17.512.1198.2.085

Gestão de Resíduos Sólidos

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$

178.924,78

10.000- Rec.Ordinários

TOTAL

R$

178.924,78

 

ANULA

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU

12.006.10.122.1198.2.085

Gestão de Resíduos Sólidos/Hospitalar

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

4.761,00

10.000- Rec.Ordinários

TOTAL

R$

4.761,00

 

12.006.10.122.2111.2.199

Auxilio Alimentação Servidores SEMSAU

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

3.522,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

 

3.522,00

 

12.006.10.301.2111.2.190

Auxilio Alimentação Servidores da Atenção

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

2.403,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

 

2.403,00

 

12.006.10.122.1195.2.068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta

R$

6.299,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

12.828,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

19.127,00

 

12.006.10.301.2111.2.192

Auxilio Alimentação Servidores da SF

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

1.750,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

1.750,00

 

12.006.10.301.2111.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

79.612,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

79.612,00

 

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades do HMM Ana Neta - MAC

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

6.650,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

607,78

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

12.644,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

19.901,78

 

12.006.10.302.2111.2.216

Auxilio Alimentação dos Servidores do HMMAN e Laboratório

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

11.502,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

11.502,00

 

12.006.10.302.1201.2.182

Manter as Atividades da Seção de Agendamento e Transporte Sanitário

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.043,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência deImpostos - Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

600,00

10247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

1.643,00

 

12.006.10.303.1199.2.079

Assistência Farmacêutica Básica

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta

R$

10.500,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

10.500,00

 

12.006.10.303.2111.2.213

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

21.718,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

21.718,00

 

12.006.10.305.2111.2.195

Auxilio Alimentação dos Servidores da Vigilância Sanitária

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

1.400,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

1.400,00

 

12.006.10.305.2111.2.220

Auxilio Alimentação dos Agentes de Endemias - ACE

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

1.085,00

10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL

R$

1.085,00

 

TOTAL GERAL

R$

178.924,78

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:181D00B8