ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.500/2019 DE, 28 DE JUNHO DE 2.019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA A USINAGEM DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE - CBUQ”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Cacoal, objetivando a usinagem de concreto betuminoso usinado à quente – CBUQ, destinado à utilização pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO.

 

Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica de que trata o artigo anterior terá por objetivo a realização de transferência de agregados e betuminosos necessários para a produção do concreto betuminoso usinado à quente – CBUQ da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno-RO para a Prefeitura Municipal de Cacoal.

 

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Cacoal receberá o percentual de 15% (quinze por cento) do concreto betuminoso usinado à quente – CBUQ produzido com os agregados e betuminosos entregues pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno-RO, a título de pagamento pelos custos da usinagem.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Ficam convalidados todos os atos praticados referente ao objeto do Termo de Cooperação Técnica.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a correta aplicação legal, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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