ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1955/2011

Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2011.

LEI  MUNICIPAL Nº 1.955/2011 

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820004 – Apoio a Produção

267820004.1.035 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............................................. R$ 45.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor...................................... R$ 230.000,00

Total...................................... R$ 275.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Termo de Convênio nº 006/2009 SUFRAMA e resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 – Educação

12361– Ensino Fundamental

123610006 – Rede Básica de Ensino

123610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40% (58)

Valor.......................................................... R$ 45.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA  

Secretário Municipal de Finanças

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:182FE016