ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.909, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. INSTITUI A DIRETORIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
DECRETO Nº 21.909, DE 10DE JANEIRODE 2025.
INSTITUI A DIRETORIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOoMemorandoMemorando 10 de 09/01/2025 (ID 2895154), advindo da Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML;
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos;
CONSIDERANDOapublicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito da Superintendência Municipal de Licitações da Prefeitura de Ariquemes, a Diretoria de Licitações, vinculada administrativamente à referida Superintendência.
Art. 2ºA Diretoria de Licitações terá como objetivo coordenar, supervisionar e executar os procedimentos licitatórios do Município nas modalidades pregão e concorrência, além dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021, como:
I. Credenciamento;
II. Pré-qualificação;
III. Procedimento de manifestação de interesse;
IV. Sistema de registro de preços;
V. Registro cadastral;
§1º Atividades relacionadas a dispensas e inexigibilidades de licitação;
§2º Atividades relacionadas ao lançamento, sistematização e controle de penalidades das empresas impedidas de licitar no município de Ariquemes.
Art. 3ºA Diretoria de Licitações será composta pelos seguintes membros:
I. Agentes de Contratação e Pregoeiros.
§ 1º Agentes de Contratação e Pregoeiros designados: Daiane Vieira Pacifico - Matrícula 12435, Jonhison Jose Andrade - Matrícula 35955, Rosangela Martins de Oliveira - Matrícula 15390 e Valdesir Suhre - Matrícula 787.
III. Equipe Auxiliar de Licitações.
§ 2º Equipe auxiliar de licitações designada: Bruna Ribeiro Almeida - Matrícula 16188, Karina Louise da Silva Pape - Matrícula 16197 e João Pedro Longo de Jesus - 16118.
Art. 4ºCompete ao Superintendente de Licitações:
I. Planejar, dirigir e coordenar as atividades da Diretoria;
II. Designar os Agentes de Contratação, Pregoeiros e equipe auxiliar de licitações às Licitações;
III. Propor medidas para melhoria e otimização dos procedimentos licitatórios;
IV. Resolver casos omissos ou controversos no âmbito das licitações.
V. Atuar em conformidade com as atribuições previstas no Art. 3º, LI, daLei 2888 de 30/10/2024 (ID 2762668).
Art. 5ºCompete aos Agentes de Contratação:
I. Conduzir os procedimentos licitatórios de sua competência;
II. Analisar as propostas e documentações apresentadas nos certames;
III. Emitir pareceres técnicos para embasar decisões;
IV.Atuar em conformidade com as atribuições previstas no Art. 2º, doDecreto 19159 de 25/10/2022 (ID 1204083)..
Art. 6ºCompete aos Pregoeiros:
I. Conduzir sessões públicas na modalidade de pregão;
II. Analisar propostas e lances apresentados pelos licitantes;
III. Zelar pela transparência e competitividade nos processos de pregão;
IV. Encaminhar processos para homologação após conclusão do certame.
V.Atuar em conformidade com as atribuições previstas no Art. 2º, doDecreto 19159 de 25/10/2022 (ID 1204083).
Art. 7ºCompete à Equipe Auxiliar de Licitações:
I. Auxiliar na análise documental e técnica dos processos licitatórios;
II. Elaborar atas e relatórios das sessões públicas;
III. Fornecer suporte administrativo ao Superintendente, Agentes e Pregoeiros;
IV. Garantir a guarda e organização de documentos relacionados às licitações.
V. Atuar em conformidade com as atribuições previstas no Art. 3º, doDecreto 19159 de 25/10/2022 (ID 1204083).
Art. 8ºA Diretoria de Licitações deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência combinado com os princípios previsto no Art. 5º da Lei 14.133/21 em todas as suas atividades.
Art. 9ºO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Art. 10°O prazo de investidura será de 1 (um) ano.
Art. 11°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 10 de janeiro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 10/01/2025 às 13:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2897346e o código verificador8C4AF198.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
ALCIONE SOUZA DE OLIVEIRA |
***.952.262-** |
10/01/2025 13:18 |
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2 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
13/01/2025 08:00 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:1830E475