ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.902, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece o valor aluno de que trata a Lei 3.002, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a descentralização dos recursos para manutenção das escolas, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ-EDUCAÇÃO e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 4°, §2°, da Lei 3.002, de 20 de setembro 2021, que dispõe sobre a descentralização dos recursos para manutenção das escolas, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ - EDUCAÇÃO e estabelece outras providências,

 

D E C R E T A

 

Art. 1° O valor aluno de que trata o art. 4° da Lei 3.002, de 20 de setembro de 2021, para repasse dos recursos do Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ-EDUCAÇÃO será de R$ 20,00 (vinte reais).

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 14 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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