ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 459 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2015, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2015.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de dezembro de 2014, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 642.579,00 (Seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e nova reais).

Art. 4º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 12.421,00 (Doze mil quatrocentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial e suplementar, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

02.04.15.451.0015.1542.4.4.90.51, para o valor de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais).

Art. 5º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:

O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através dos convênios nº 687/DPCN/2013 e nº 508/DPCN/2014 firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Defesa, no valor de R$ 642.579,00 (Seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais).

Art. 6º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 4º, será obtido mediante a anulação de dotação do Poder Executivo da funcional a seguir:

02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência) R$ 12.421,00 (Doze mil quatrocentos e vinte e um reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:18368D66