ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.817 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

COMPLEMENTO VAAT - FUNDEB

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.542.0000.000

VALOR ORÇAMENTO 2025

R$ 0,00

VALOR APURADO CONFORME BALANCETE 2025

241.148,85

SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 241.148,85

 

TOTAL GERAL

241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

CRÉDITO

12.361.0101.1014

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

1.542.0000.000

91.148,85

12.365.0101.1014

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

1.542.0000.000

150.000,00

SUB-TOTAL

241.148,85

 

TOTAL GERAL

241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de material permanente para atender as escolas municipais.

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:18402C71