ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1983/2012

Cerejeiras - RO, 23 de Março de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional Suplementar no valor de R$ 150.600,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20601 – Promoção da Produção Vegetal

206010004 – Apoio a Produção

206010004.1.07 – Reforma e Adequação da Feira Municipal

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor..................................................................... R$ 144.603,11

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 – Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510003 – Infra Estrutura Urbana

154510003.1.029 – Construção da Praça

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor.................................................................... R$ 5.996,89

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por resultado de anulação parcial ou total da dotação orçamentaria:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 – Urbanismo

15452 – Serviços Urbanos

154520003 – Infra Estrutura Urbana

154520003.2.11 – Manutenção de Serviços Urbanos

3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (317)

Valor................................................................ R$ 150.600,00

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:18419919