ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.288/2019 SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI N. 1.288/2019SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte

LEI

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir PPA/LDO no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, noValor de até R$ 894,24 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.1.185.CONVENIO Nº 247/PGE-2018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

ELETRONICOS P/ ATENDER A E. M. PINOQUIO

 

171- 3.3.90.30.00.0060120037MATERIAL DE CONSUMO894,24

 

Total Suplementação:894,24

 

Art 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em consonância com disposto no art. 43,§1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.1.185.CONVENIO Nº 247/PGE-2018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

ELETRONICOS P/ ATENDER A E. M. PINOQUIO

 

165 - 4.4.90.52.00.00 60120037EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE894,24

 

Total Redução:894,24

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:185DC07C