ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
DECRETO N° 17.304, 17 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

DECRETO N° 17.304, 17 DE MARÇO DE 2021.

 

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício da atribuição prevista no artigo 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, tendo em vista o disposto nos artigos 93 a 96 da Lei Municipal 1.336 de 31 de agosto de 2007;

 

Considerando a necessidade de regulamentar a concessão e comprovação das diárias de campo e/ou indenizações concedidas para servidores municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e ainda da estipulação de valores;

 

Considerando o Decreto Municipal n°14.772, de 31 de julho de 2018.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nos termos do parágrafo único do art. 93, da Lei Municipal n° 1.336, de 31 de agosto de 2007, denomina-se diária de campo a indenização, destinado a ressarcir as parcelas de despesa extraordinária com alimentação ficando estabelecido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a ser concedida aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2° Fará jus a percepção de diária de campo os servidores que atenderem os seguintes requisitos:

 

I - deslocamento para Zona Rural; assentamentos; Distritos; e municípios que não comportem percepção de diária (regulamentada pelo Decreto Municipal n° 14.772, de 31 de julho de 2018).

 

II - o servidor beneficiado deverá permanecer no local descrito no inciso I, efetivamente desenvolvendo atividades afins do cargo, no mínimo por 06 (seis) horas;

 

III - as concessões e empenhos serão realizados quinzenalmente de acordo com cronograma prévio das atividades a serem desenvolvidas, indicando o endereço, tipo de serviços que serão realizados, devendo justificar eventuais alterações;

 

IV - a prestação de conta será mediante relatório e comprovação da efetiva execução dos serviços, certificado pelo chefe imediato (chefe de campo) e posterior ciência do Secretário;

 

V - o pagamento será efetivado após a comprovação dos serviços realizados (comprovação de diária de campo), com base no cumprimento do cronograma inicial e alterações.

 

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos somente terão direito à concessão da diária de

 

campo em razão da prestação de serviços essenciais na manutenção, desobstrução de estradas vicinais, pontes e bueiros da zona rural.

 

Art. 3º O pedido de diária de campo deverá ser autorizado previamente pelo Secretário da pasta.

 

Parágrafo único. A prestação de contas será mediante relatório e comprovação da efetiva execução dos serviços, certificado pelo Secretário da pasta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do pagamento.

 

Art. 4º A despesa de diárias de campo deverá ser previamente planejada, cumprindo com as regras da efetiva liquidação da despesa, regida pelo art. 63, da Lei de nº. 4.320/64.

 

Art. 5º Não será concedida diária de campo quando o deslocamento constituir exigência do cargo.

 

Art. 6º Ficam aprovados os modelos para concessão de diária de campo e respectiva comprovação, conforme anexos I e II.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 17 de março de 2021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE 

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

CRONOGRAMA PRÉVIO DAS ATIVIDADES REFERENTES A DIÁRIAS DE CAMPO - ANEXO I

CRONOGRAMA

DATA: ___/___/___ a ___/____/___

DATA

ATIVIDADE

ENDEREÇO C/ PONTO DE REFERÊNCIA

EQUIPES/PONTES/ESTRADAS/BUEIROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO E DATA

 

CIÊNCIA DO SECRETÁRIO

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS REFERENTES AS DIÁRIAS DE CAMPO - ANEXO II

DESCRIÇÃO

DATA:

Cargo

Operador de máquinas pesadas

DE: ___/____/____ A ____/_____/____

DATA

ATIVIDADE

ENDEREÇO C/ PONTO DE REFERÊNCIA

ASSINATURA DO SERVIDOR

 

 

 

 

 

ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO E DATA

 

CIÊNCIA DO SECRETÁRIO

 

Documento assinado eletronicamente (CD) por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2021 às 11:57, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 266613 e o código verificador B75455B3.


Publicado por:
Gilzerleia Tânia Daltiba Monteiro Lopes
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