ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
DECRETO N° 17.304, 17 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
DECRETO N° 17.304, 17 DE MARÇO DE 2021.
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício da atribuição prevista no artigo 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, tendo em vista o disposto nos artigos 93 a 96 da Lei Municipal 1.336 de 31 de agosto de 2007;
Considerando a necessidade de regulamentar a concessão e comprovação das diárias de campo e/ou indenizações concedidas para servidores municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e ainda da estipulação de valores;
Considerando o Decreto Municipal n°14.772, de 31 de julho de 2018.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do parágrafo único do art. 93, da Lei Municipal n° 1.336, de 31 de agosto de 2007, denomina-se diária de campo a indenização, destinado a ressarcir as parcelas de despesa extraordinária com alimentação ficando estabelecido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a ser concedida aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° Fará jus a percepção de diária de campo os servidores que atenderem os seguintes requisitos:
I - deslocamento para Zona Rural; assentamentos; Distritos; e municípios que não comportem percepção de diária (regulamentada pelo Decreto Municipal n° 14.772, de 31 de julho de 2018).
II - o servidor beneficiado deverá permanecer no local descrito no inciso I, efetivamente desenvolvendo atividades afins do cargo, no mínimo por 06 (seis) horas;
III - as concessões e empenhos serão realizados quinzenalmente de acordo com cronograma prévio das atividades a serem desenvolvidas, indicando o endereço, tipo de serviços que serão realizados, devendo justificar eventuais alterações;
IV - a prestação de conta será mediante relatório e comprovação da efetiva execução dos serviços, certificado pelo chefe imediato (chefe de campo) e posterior ciência do Secretário;
V - o pagamento será efetivado após a comprovação dos serviços realizados (comprovação de diária de campo), com base no cumprimento do cronograma inicial e alterações.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos somente terão direito à concessão da diária de
campo em razão da prestação de serviços essenciais na manutenção, desobstrução de estradas vicinais, pontes e bueiros da zona rural.
Art. 3º O pedido de diária de campo deverá ser autorizado previamente pelo Secretário da pasta.
Parágrafo único. A prestação de contas será mediante relatório e comprovação da efetiva execução dos serviços, certificado pelo Secretário da pasta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do pagamento.
Art. 4º A despesa de diárias de campo deverá ser previamente planejada, cumprindo com as regras da efetiva liquidação da despesa, regida pelo art. 63, da Lei de nº. 4.320/64.
Art. 5º Não será concedida diária de campo quando o deslocamento constituir exigência do cargo.
Art. 6º Ficam aprovados os modelos para concessão de diária de campo e respectiva comprovação, conforme anexos I e II.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 17 de março de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP |
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CRONOGRAMA PRÉVIO DAS ATIVIDADES REFERENTES A DIÁRIAS DE CAMPO - ANEXO I |
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CRONOGRAMA |
DATA: ___/___/___ a ___/____/___ |
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DATA |
ATIVIDADE |
ENDEREÇO C/ PONTO DE REFERÊNCIA |
EQUIPES/PONTES/ESTRADAS/BUEIROS |
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ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO E DATA
CIÊNCIA DO SECRETÁRIO
ANEXO II
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RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS REFERENTES AS DIÁRIAS DE CAMPO - ANEXO II |
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DESCRIÇÃO |
DATA: |
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Cargo |
Operador de máquinas pesadas |
DE: ___/____/____ A ____/_____/____ |
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DATA |
ATIVIDADE |
ENDEREÇO C/ PONTO DE REFERÊNCIA |
ASSINATURA DO SERVIDOR |
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ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO E DATA
CIÊNCIA DO SECRETÁRIO
Documento assinado eletronicamente (CD) por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2021 às 11:57, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 266613 e o código verificador B75455B3.
Publicado por:
Gilzerleia Tânia Daltiba Monteiro Lopes
Código Identificador:188BED0B