ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 788
De 12 de Abril de 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação onerosa, área rural pública do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA – SR/17, por prazo indeterminado, de uma área de terras encravada no Assentamento Paraiso das Acácias no Município de Candeias do Jamari com vista a doação obrigatória as Associações Agro-Ambiental Paraiso das Acácias – APA, Cooperativa dos Produtores Rurais da Amazônia – COOPRAZON e Associação dos Amigos do Paraiso das Acácias - AMAPA e dá outras providências.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação onerosa, área rural pública do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA – SR/17, área esta com 3,0000 ha (três hectares), imóvel rural denominado Lote AC 2, Área Comunitária criada através da Portaria INCRA/SR/17 nº 014/2000 de 30 de maio de 2001, deste Município, conforme mapa anexo, por prazo indeterminado, a qual será obrigatoriamente doado as Associações Agro-Ambiental Paraiso das Acácias – APA, Cooperativa dos Produtores Rurais da Amazônia – COOPRAZON e Associação dos Amigos do Paraiso das Acácias - AMAPA, com a finalidade de instalar no local um Mini Frigorifico de Beneficiamento de Peixes, Agroindústria de Panificação e Doces e Agroindústria de Polpas de Frutas.
Art. 2º A cessão de uso que se refere o artigo 1º se dará pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA – SR/17, mediante as cláusulas e condições estabelecidas em documento próprio do INCRA as Associações e Cooperativas comtempladas, independente de sua transcrição.
Art. 3º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel rural público, independentemente de notificação, com o descumprimento das cessionárias de quaisquer condições estabelecidas, retornando o imóvel imediatamente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA – SR/17, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:188E5332