ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2905

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2905, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Machadinho D'Oeste – ACIMA, objetivando o repasse de recursos financeiros e a concessão de apoio institucional e operacional para a realização do 7º AGRO SHOW, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAl DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Machadinho D'Oeste – ACIMA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.331.380/0001-60, com sede na Rua Tocantins, nº 3184, neste Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tendo por finalidade o apoio institucional e operacional à realização do 7º AGRO SHOW, a ocorrer no período de 26 a 29 de agosto de 2026, no Parque Antônio Viríssimo da Costa, em Machadinho D'Oeste/RO.

Art. 2º O Termo de Fomento a que se refere o art. 1º desta Lei terá por objeto:

 

I – o repasse financeiro à ACIMA no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado exclusivamente à locação de contêiner sanitário masculino/feminino, compreendendo instalação, manutenção, limpeza permanente, fornecimento de materiais de higiene, mobilização e desmobilização;

 

II – a prestação de apoio operacional pelo Município, mediante disponibilização de equipe de limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, caminhões-pipa, maquinários e demais serviços necessários ao adequado funcionamento do evento.

 

Art. 3º A execução do objeto de que trata esta Lei observará, no que couber, o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Comercial e Industrial de Machadinho D'Oeste – ACIMA, parte integrante do Processo Administrativo nº 1-3634/2026, devendo o respectivo Termo de Fomento e demais atos observarem as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e legislação correlata.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente do Município de Machadinho D'Oeste, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 5º O Poder Executivo designará, mediante ato próprio, o Gestor da Parceria, a quem competirá o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto pactuado, bem como a análise da prestação de contas, nos termos dos arts. 2º, inciso XI, 35, VI, e 61 e seguintes da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

 

Art. 6º A Associação Comercial e Industrial de Machadinho D'Oeste – ACIMA deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do encerramento do evento, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no respectivo Termo de Fomento, sob pena das sanções legais cabíveis, inclusive devolução integral dos valores em caso de irregularidade ou desvio de finalidade.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038344 e o código verificador FE52662F.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:189B5EF3