ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 860/GP/19 DE 13 DE MARÇO DE 2019 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1006 –AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º ao desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$:107.760,00(Cento e sete mil setecentos e sessenta reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.1006.2094 – EXECUÇÃO REMENDOS PROFUNDOS RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações

107.760,00(Cento e sete mil setecentos e sessenta reais)

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 55/2015 – Execução de remendos profundos ruas e avenidas

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e restituições, para devolução do saldo remanescente do convênio no momento da prestação de contas, através de decreto:

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:18A9B683