ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.711/2022
LEI 1.711/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0009.1341 - INVESTIMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE - PROPOSTA Nº 11465.6750001/1220-06
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 243.198,00 (duzentos e quarenta três mil e cento e noventa oito reais)
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de REPASSE FUNDO A FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE – CNES – R$ 2744392, e disponível nas contas bancária nº 12033-2.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO 26 de agosto de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:18C5A2DC