ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.113/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.113/2017
Seringueiras-RO, 20 de setembro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte. LEI Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor deR$ 54.205,37 (cinquenta e quatro mil e duzentos e cinco reais e trinta e sete centavos)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo: SUPLEMENTA: Órgão- 02- PODER EXECUTIVO Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.1119– CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 2015. 3.3.30.93.00.00- indenizações e Restituições ............. R$ 54.205,37 VALOR TOTAL SUPLEMENTAR .................... R$ 54.205,37 Art. 2ºPara dar cobertura aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. REDUÇÃO: Órgão- 02-PODER EXECUTIVO Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.1119– CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 2015. 3.3.90.39.00.00 ................................ R$ 45.615,12 Órgão- 02-PODER EXECUTIVO Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00.00............................. R$ 8.590,25 VALOR DA REDUÇÃO....................... R$ 54.205,37 Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:18CD02AC