ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 943 DE 19 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI NO VALOR DE R$ 499.790,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
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ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA |
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ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS |
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Conta Receita |
2.4.0.0.00.00 |
Transferencia De Capital |
499.790,00 |
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PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017 |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 PROGRAMA: 0016 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Produto |
Unid. |
Metas |
Inicio |
Término |
Fonte de Recursos |
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10.301.0016.1037 |
CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM |
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Convênio |
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Investimento |
Obra |
Unid. |
01 |
30/12/2016 |
30/08/2020 |
499.790,00 |
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 PROGRAMA: 0016 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Prod. |
Unid. |
Metas |
Indicador |
Unid.Med. |
Valor |
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10.301.0016.1037 |
CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM |
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499.790,00 |
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Investimentos |
Obra |
Unid. |
01 |
03 |
05 |
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Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
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Órgão: |
02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade: |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0016 |
Gestão Administrativa do FMS/SEMUSA |
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Proj./Ativ. |
1037 |
CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalaçoes |
499.790,00 |
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Conta Receita |
2.4.1.8.10.1.1.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL |
499.790,00 |
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 499.790,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 842445/2016/MS/CX – Construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde firmado com o Ministério da Saúde, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:18EA92A9