ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.431/2018 DE, 11 DE JULHO DE 2.018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “PORTEIRA A DENTRO” BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1.° Cria o Programa Municipal denominado Porteira a Dentro, bem como utiliza recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI, através do Fundo Municipal de Agricultura a promover ações de apoio e incentivo à atividade de melhoramento da infraestrutura interna das propriedades rurais.
Art. 2.° O referido programa atenderá a todos os produtores da área rural que agendarem vistoria previa para levantamento dos serviços através de formulário “Planilha dos Serviços de Campo” “Anexo I”, e após recolhimento por guia de boleto bancário diretamente a conta do Fundo de Agricultura n° 10.095-1, Ag. 3271-9, Banco CREDIP S/A que serão valoradas em Unidade Valor Fiscal – UVF, pagarem pelas horas máquina e/ou quilometragem para caminhões, onde os valores serão levantados conforme a necessidade de utilização dos equipamentos e/ou caminhões lançados na Planilha de Levantamento de Campo “Anexo I”, e os valores lançados conforme tabela de preços “Anexo II”.
Art. 3.° Fica estipulado que quando houver recursos do município, devoluções por parte da Câmara Municipal e/ou através emendas Parlamentares, somente serão atendidos os produtores que se enquadrarem na agricultura familiar do Município, podendo ser dispensado os custos de combustível, fundo de reserva e o próprio pagamento de produtividade dos operadores, pessoal de campo e motoristas, sendo estes custeados pelo Fundo de Reserva e recursos públicos.
Art. 4.° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI, disponibilizará as máquinas de sua frota e também da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, se houver disponibilidade, onde os recursos do Fundo Municipal de Agricultura irão cobrir as despesas operacionais como o deslocamento das máquinas, aquisição de peças, serviços, manutenções corretivas e preventivas, aquisição de óleo diesel, lubrificantes, e demais óleos, pagamento da produtividade de pessoal a ser (Regulamentado por Decreto), diárias de campo, capacitações e treinamentos, aquisição de equipamentos, veículos em geral, dentre outras despesas que se fizerem necessárias ao bom andamento do programa.
Art. 5.° Fica autorizado o pagamento de produtividade aos operadores e motoristas que trabalharem no projeto “Porteira a Dentro”, ficando vedado o acumulo de pagamento de gratificações e horas extras, onde os mesmos somente terão direito ao recebimento do salário base, insalubridade quando for o caso, algum benefício criado por Lei ou ganho judicialmente e a produtividade, esta produtividade será calculada por horas maquinas no caso dos operadores de maquinas, onde a mesma somente será contabilizada a partir de 51 (cinquenta e uma) horas pois as 50 (cinquenta) primeiras horas são correspondentes ao salário base, no caso de motoristas será por quilometro rodado onde também será contabilizada a partir de 1.601km rodados (um mil e seiscentos e um), pois os primeiros 1.600km rodados (um mil e seiscentos) primeiros km são correspondentes ao salário base, também no caso dos caminhões que estiverem disponíveis em frente de serviço poderá ser cobrado por diária com limitação de quilometragem para não prejudicar o programa e o motorista recebera pela equivalências do serviço prestado.
Art. 6.° Os produtores rurais enquadrados como agricultura familiar que não tiverem condições de pagar as horas máquina ou quilometragem percorrida também poderão ser beneficiados pelo programa “Porteira a Dentro”, porém deverá requerer junto ao Conselho Municipal de Agricultura o qual colocará em pauta para deliberar se o requerente se enquadra ao não pagamento o que poderá ser custado com verbas públicas ou mesmo com recurso do Fundo de Reserva, as regras serão estipuladas pelo Conselho de Agricultura, bem como o limite de horas e/ou quilometragens a serem atendidas.
Art. 7.° Poderá ser pago diárias de alimentação, bem como diárias de pernoite quando for o caso aos operadores, motoristas, chefe de campo e responsável pelo apoio aos serviços sem prejuízo ao pagamento de produtividade aos envolvidos no programa “Porteira a Dentro”, sendo que estas despesas também poderão ser custeadas com recursos do município, devoluções de recursos por parte da Câmara Municipal e Emenda Parlamentar se assim for autorizada, bem como com recursos do Fundo de Reserva se houver disponibilidade.
Art. 8.° Os produtores rurais que desejarem ser beneficiados com o programa, deverão realizar o pagamento que será estipulado em UVF - Unidade de Valor Fiscal do Município, que será estimado de acordo com a potência, consumo, horas de operador e/ou custo do deslocamento de caminhões, bem como o Fundo de Reserva na realização dos serviços em conformidade com a quantidade de horas e/ou quilômetros a serem desempenhadas, conforme tabela de valores do “Anexo-II”:
Art. 9.° Quando houver subsidio de recursos públicos somente serão atendidos os produtores da agricultura familiar que deverão cadastrar-se previamente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI, apresentando as copias da documentação pessoal (RG, CPF), bem como a documentação comprobatória de propriedade do lote rural e bloco de nota de produtor rural, bem como Cadastro Ambiental Rural – CAR, Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP e estar em dia com Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requerendo a quantidade de horas e/ou quilômetros individualizados por máquinas. Os serviços a serem desempenhados serão analisados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI que, após aprovação, definirá o planejamento de realização e a quantidade de horas a ser realizado gratuitamente.
Parágrafo Único. Todos os documentos apresentados deverão ser arquivados em pasta individual do solicitante, e deverá ficar guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos, após execução dos serviços.
Art. 10. Quando não houver subsidio de recursos públicos será aplicado o valor integral da tabela, sendo que também existe a necessidade de cadastro prévio junto à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI, apresentando a documentação comprobatória de propriedade do lote rural e estar em dia com Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para que seja levantado os serviços a serem executados no preenchimento da Planilha dos Serviços de Campo “Anexo I”, e se realizar o devido lançamento dos serviços para o recolhimento dos valores.
§1.° Após aprovação da quantidade de horas e/ou quilômetros a serem trabalhadas e do serviço a ser executado, será emitido através da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI o documento de arrecadação Municipal - DAM a ser recolhido pelo requerente:
§2.° A hora maquina somente poderá ser contratada por no máximo 100 (cem) horas consecutivas, que após serem atendidas deverá ser verificado a existência de pedido de serviços que deverão ser cumpridos para somente depois poder ser atendido novo ciclo de 100 (cem) horas e assim sucessivamente, afim de não prejudicar outros pedidos bem como deixar de atender a pequenos produtores.
Art. 11. Os proprietários beneficiados deverão comprovar o pagamento da DAM junto a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI até 05 (cinco) dias antes do previsto para a execução dos serviços em suas propriedades, conforme cronograma de trabalho.
§1.° A não comprovação do pagamento da taxa em tempo hábil implicará ao beneficiário de ter o agendamento de seus serviços cancelados.
§2.º Caso o produtor tenha interesse em renovar o agendamento dos serviços cadastrados, deverá apresentar a taxa quitada para a sua realização.
Art. 12. Tendo em vista os objetivos do programa, os beneficiários elencados no Art. 9º terão tratamento diferenciado e prioritário, onde será realizado pelo município o número máximo em horas máquina e/ou quilometragem a ser disponibilizada, o qual será definido em cada ação e também pela disponibilidade dos recursos públicos envolvidos, onde será estipulado para cada equipamento a ser implementado aos proprietários cadastrados no programa, fica fixado com o número mínimo de 01 (uma) hora.
Art. 13. No caso de pagamento de serviços que não venham a ser utilizados em sua integra não caberá devolução dos recursos recolhidos ao Fundo Municipal de Agricultura, gerando dessa feita um credito ao pagante que poderá ser solicitado pelo mesmo a sua utilização em outra propriedade desde que apresente a documentação de cadastro de serviços e sendo necessário que tenha as Licenças Ambientais quando for o caso e de uma só vez limitado a 10 (dez) km do local, sendo mais distante deverá o mesmo recolher os valores para movimentação de equipamentos. Da mesma maneira se os valores pagos forem insuficientes para realização dos serviços poderá ser lançada a DAM complementar para continuidade dos serviços.
Art. 14. Após o cadastramento dos proprietários, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI elaborará um cronograma de trabalho, onde especificarão os dias, as propriedades beneficiadas e a quantidade de cada hora e/ou quilômetro e equipamentos para realização dos serviços.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI, poderá emprestar com ônus, implementos agrícolas e equipamentos para Associações e Produtores que tiverem a necessidade de uso que não o possuírem através do Anexo IV (Termo de Empréstimo), com prazo pré determinado e após o devido pagamento do bem solicitado.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI deverá manter em seus registros cópia das taxas recebidas, bem como os cadastramentos e toda a documentação relativa a cada um dos proprietários beneficiados.
Parágrafo Único. Mesmo que o Município esteja realizando os serviços para os proprietários cadastrados, caso ocorram fatos supervenientes e que careçam da pronta intervenção do Município e da utilização de seu maquinário, será respeitado sempre a supremacia do interesse público, e serão imediatamente suspensos os serviços aos proprietários, os quais serão retomados assim que houver a disponibilidade dos equipamentos.
Art. 17. Os proprietários que, embora previamente cadastrados mas que não apresentarem as requisições da quantidade equivalente às horas e ou quilômetros solicitadas, bem como da comprovação de pagamento da DAM, não serão beneficiados com o programa naquela oportunidade e somente poderão ser beneficiados na próxima etapa do programa.
Art. 18. Os recursos para a operacionalização do programa serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI por meio de recursos públicos quando disponibilizados ou através da arrecadação paga pelos produtores, a serem lançadas nas dotações orçamentarias do programa.
Parágrafo Único. Os recursos advindos dos pagamentos efetuados pelos beneficiários do programa serão depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 19. A fiscalização dos serviços realizados ficará a cargo dos operadores e do próprio produtor que requisitou o serviço, sendo que a produtividade somente será lançada após o preenchimento do Termo de Recebimento dos Serviços “Anexo III”, que deverá vir assinado pelos executores e pelo beneficiário, esse termo será arquivado na secretaria pelo período de 02 (dois) anos e também fara parte do processo de produtividade dos operadores e motoristas.
Art. 20. Fica autorizado o município a fazer as adequações no PPA, LDO e LOA dos ajustes necessários a criação do programa Porteira a Dentro, com o lançamento dos elementos de despesa necessários, fonte de recursos a ser executado exclusivamente dentro da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno-RO, 11 de Julho de 2018.
JULIANA ARAUJO VINCENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:18EB85BB