ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 043

TERMO DE RATIFICAÇÃO

inexigibilidade de licitação nº 043/2026

Processo Administrativo nº 1339/2026/SEMAS

OBJETO:Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, treinamento, suporte técnico e manutenção de solução tecnológica integrada destinada à gestão da Política Municipal de Assistência Social, abrangendo os serviços, programas, projetos e benefícios executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social SUAS (Plataforma GESUAS) conforme solicitação 095/2026, processo: 1339/2026/SEMAS.

 

CONTRATADA:JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA

C.P.F.:08.582.479/0001-23

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:

R$ 25.400,00 vinte e cinco mil e quatrocentos reais)

 

SEMAS

FONTE DE RECURSOS:

Unidade - 030802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional: 08.244.0008.2143.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de despesa - 33.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Ficha nº 378

 

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Considerando a regular instrução processual, a justificativa apresentada pela unidade demandante, a comprovação da inviabilidade de competição e o Parecer Jurídico emitido pelo Assessor Jurídico de Licitações e Contratos, Sr. João Victor Silva Esper, constante sob ID nº 480760 nos autos do Processo Administrativo nº 1339/2026/SEMAS;

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 043/2026, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.582.479/0001-23, pelo valor total de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).

 

Determino a publicação do presente ato, em observância aos princípios da publicidade e transparência, bem como às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Autorizo, ainda, a emissão da respectiva Nota de Empenho e a adoção das demais providências necessárias à formalização da contratação.

 

Corumbiara-RO, 12 de junho de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P.223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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