ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL - DISPENSA
RATIFICAÇÃO
Nos termos do Parecer Jurídico, ratifico o despacho da Procuradoria, referente à contratação direta com a empresa Life Gold Hospitalar Ltda,CNPJ: 59.043.023/0001-26, no valor de R$1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais) para a Contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para aquisição de 150 (cento e cinquenta) ampolas do medicamento Enoxaparina 40 mg, destinadas ao atendimento da paciente Kemilly Andrade de Brito, em cumprimento ao compromisso formalizado no Termo de Audiência Concordado nº 83/2026, perante o Ministério Público do Estado de Rondônia, observadas as especificações, o quantitativo e as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência., com respaldo legal no do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.
Processo Administrativo nº. 2281/2026.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito(a) Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 12/11/2026 às 12:42, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 939517 e o código verificador DDA8E6DC. |
Referência: Processo nº 2-2281/2026. | Docto ID: 939517 v1 |
Publicado por:
Katiucia Paula da Silva
Código Identificador:19134517