ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL - DISPENSA

RATIFICAÇÃO

 

Nos termos do Parecer Jurídico, ratifico o despacho da Procuradoria, referente à contratação direta com a empresa  Life Gold Hospitalar Ltda,CNPJ: 59.043.023/0001-26, no valor de R$1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais) para a Contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para aquisição de 150 (cento e cinquenta) ampolas do medicamento Enoxaparina 40 mg, destinadas ao atendimento da paciente Kemilly Andrade de Brito, em cumprimento ao compromisso formalizado no Termo de Audiência Concordado nº 83/2026, perante o Ministério Público do Estado de Rondônia, observadas as especificações, o quantitativo e as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência., com respaldo legal no do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

 

Processo Administrativo nº. 2281/2026.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.

 

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES

Prefeito(a) Municipal

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.  

E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 12/11/2026 às 12:42, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 939517 e o código verificador DDA8E6DC.

Referência: Processo nº 2-2281/2026.

Docto ID: 939517 v1


Publicado por:
Katiucia Paula da Silva
Código Identificador:19134517