ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 775/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos a especificados nesta lei à formação e aperfeiçoamento de servidores municipais

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço físico e equipamentos necessários para a realização de curso de formação continuada e capacitação, de natureza técnica e científica, que corresponda à área de atuação do serviço público.

 

Parágrafo único. Na hipótese de servidores frequentarem cursos referidos no caput deste artigo, fora da cede do Município, o Executivo poderá fornecer veículo para transporte.

 

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:191F29A0