ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.760/GP/2011

Em, 09 de  novembro de 2011.

 

Dispõe sobre abertura de  Crédito Adicional Suplementar  e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)  destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.020

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

  4.000,00

10.000/Recursos Livres

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

  4.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,  ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações conforme abaixo discriminado:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

  2.000,00

10000/R.LIVRES

06.001.20.122.1011.2.020

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

  2.000,00

10.000/Recursos Livres

TOTAL  A ANULAR

R$

  4.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 09 de novembro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:191FE203