ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 1.327 DE 10 DE MARÇO DE 2026
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.327 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, com a finalidade de incluir o cargo em comissão de Diretor Geral responsável pelo Setor de Borracharia/Oficina na estrutura administrativa do Município.
A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a organização administrativa e fortalecer a gestão dos serviços de manutenção da frota municipal, especialmente no que se refere às atividades desempenhadas no setor de borracharia e oficina, responsáveis pelo suporte operacional aos veículos e maquinários utilizados na prestação de serviços públicos.
A criação do referido cargo visa assegurar melhor coordenação, supervisão e controle das atividades relacionadas à manutenção de pneus, equipamentos e veículos, contribuindo para maior eficiência na gestão da frota municipal, bem como para a adequada conservação dos bens públicos, que são essenciais para o atendimento das demandas da Administração e da população.
Ressalta-se, ainda, que o Município enfrenta dificuldades para manter profissionais especializados na área de manutenção de pneus e serviços correlatos, realidade comum em municípios de pequeno porte, onde a oferta de mão de obra qualificada é reduzida. Tal circunstância acaba por gerar rotatividade de profissionais e dificuldades na continuidade e organização dos serviços prestados no setor.
Diante desse cenário, a criação de um cargo de direção específico para o setor de borracharia/oficina mostra-se medida necessária para garantir maior estabilidade na gestão das atividades, possibilitando a coordenação adequada dos serviços, a organização das rotinas de trabalho e o acompanhamento das demandas relacionadas à manutenção da frota municipal.
Dessa forma, a medida busca otimizar os serviços prestados pela Administração Pública, garantindo maior organização, controle e acompanhamento das atividades do setor, o que se reflete diretamente na melhoria da prestação dos serviços à população.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 1.327 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para incluir cargo em comissão na estrutura administrativa do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, o seguinte cargo em comissão:
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Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único(a) |
Competências |
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Diretor Geral responsável pelo Setor de Borracharia/Oficina |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
R$ 3.500,00 |
Exercer funções de direção, coordenação e supervisão das atividades do setor de borracharia e oficina; organizar e acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de pneus e veículos da frota municipal; supervisionar os servidores lotados no setor; controlar o uso de materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nos serviços; zelar pelo adequado funcionamento do setor e pela conservação dos equipamentos; executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior. |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União – RO, 10 de março de 2026.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:19332AC6