ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 17.350,36 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 17.350,36

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

26.782.0003.1120.0000 - Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio FITHA 2017

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 2.079,04

F.R.: 06 14

6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

26.782.0003.1120.0000 - Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio FITHA 2017

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 21,00

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

26.782.0003.1120.0000 - Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio FITHA 2017

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 15.250,32

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 06.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 2.520.0000.

 

Superávit Financeiro: R$ 17.350,36

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Suplementar

0003.1120

4.4.90.93

06.14

R$ 2.079,04

0003.1120

4.4.90.93

03.00

R$ 21,00

0003.1120

4.4.90.93

03.00

R$ 15.250,32

 

Superávit Financeiro

 

Fonte da Receita

Disponibilidade Financeira 2020

Restos a Pagar 2020

Superávit do Exercício

06.14

R$ 2.079,04

R$ 0,00

R$ 2.079,04

03.00

R$ 15.271,32

R$ 0,00

R$ 15.271,32

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:19385E4D