ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE,JAIR LUIZ,no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber:
CONSIDERANDOos dispostos na Lei Federal de nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional estabelecido para o exercício de 2026;
D E C R E T A
Art. 1°.Ficam regulamentados, no âmbito do Município de Alvorada d’Oeste/RO, os valores dos vencimentos iniciais dos profissionais do magistério público municipal, observados os níveis, classes e referências de progressão, conforme os valores constantes do Anexo Único deste Decreto
Art. 2. Os valores constantes do Anexo Único deste Decreto observarão o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação dos valores previstos neste Decreto retroagirão a 1º de janeiro de 2026, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 4º. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação deste Decreto serão apuradas e pagas aos profissionais abrangidos, na forma e nos prazos definidos pelo Município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições legais pertinentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Alvorada d’Oeste/RO, 06 de outubro de 2026.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:193CE7FC