ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006-2026/CCP/RO PROCESSO Nº1452/2026

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006-2026/CCP/RO

 

Processo nº1452/2026

 

A Prefeitura do município de Alta Floresta D’Oeste - RO, através da COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP, designada por força das disposições contidas no Decreto n° 9.965/2019, torna público que se encontra a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO sob o nº 006/2026/CCP/RO, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, para seleção de projetos de associações rurais privadas sem fins lucrativos e cooperativas, que representam os agricultores familiares, observando que a OSC que pleitear os bens deverão atender as necessidades das associações de produtores rurais, estando todos em consonância com os termos do Edital.

 

Interessado: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE                                       AGRICULTURA - SEMAGRI

 

Processo Administrativo nº1452/2026/SEMAGRI/AFO/RO

Objeto resumido: O presente Edital tem por objetivo selecionar projeto para celebração de Acordo de Cooperação com o Município de Alta Floresta D’Oeste, para destinação de :

Lote

Descrição

Chassi

Nota Fiscal

01

Trator agrícola de pneus, 90 CV, CASE, ano 2026

HCCZFA90TTCJ10618

20495

02

Trator agrícola de pneus, 90 CV, CASE, ano 2026

HCCZFA90PTCJ10460

20496

Local para inscrição/entrega dos envelopes: Para efetivar a inscrição, as associações interessadas deverão entregar os dois envelopes com toda a documentação exigida no edital, até o dia 14/12/2026, as 09h00min(horário de Rondônia), no Setor da Comissão Permanente de Licitações Municipal– CPL, junto à COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP, no endereço: Avenida Brasil, 3044– Bairro Redondo, CEP. 76.954.000, Telefone: (0XX) 69.3641-2463 (sala da CPL). A data da abertura: dos envelopes será dia 14/12/2026 as 09h00min(horário de Rondônia), em sessão pública na sala de abertura de licitação desta CPLM, no endereço já descrito.

 

EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis paraconsulta e retirada dos interessados no endereço eletrônico www.altaflorestadoeste.ro.gov.br podendo também ser retirado diretamente na CPL, no endereço acima, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do prazo para inscrição.

Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame serão prestados pela COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP, na Comissão Permanente de Licitação (endereço acima mencionado), Telefone: (0XX69) 3641-2463.

 

Alta Floresta D’Oeste – novembro de 2026.

 

Presidente CCP - DANIEL PAULO FOGAÇA HRYNIEWICZ

Membro - DILCIONIR ANTÔNIO SERRAGLIO

       Membro - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

 

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2026/CCP/2026

 

C

C

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2026/CCP/RO

Processo nº1452/2026

PREÂMBULO:

A Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste, através da COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO– CCP/RO, designada por força das disposições contidas no Decreto n° 9.965/2019, torna público que irá realizar o CHAMAMENTO PÚBLICO sob o nº 006/2026/CCP/RO, Processo Administrativo 11452/2026 nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, para seleção de projetos das Organizações de Sociedade Civil - (OSC) que representam os agricultores familiares e que estejam em consonância com os termos do Edital, observando que a OSC que foram contemplados dos bens, deverão atender as necessidades das Associações estando todos em consonância com os termos do Edital.

Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI.

 

1.1 DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por objeto estabelecer as condições, diretrizes e critérios técnicos para a seleção pública de Organizações da Sociedade Civil – OSC, regularmente constituídas e com atuação no Município de Alta Floresta D’Oeste/RO, interessadas em participar de ações de apoio ao desenvolvimento da produção rural, mediante parceria com o Município, envolvendo a utilização institucional de 02 (dois) tratores agrícolas de pneus, marca CASE, modelo Farmall 90 CV, recebidos pelo Município por meio do Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 73/2026/CINDERONDÔNIA.

 

1.2 DA DESCRIÇÃO DOS BENS:

 

PLEITEADOS POR LOTE:

 

LOTE 01

 

LOTE

 

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DO BEM A SER PLEITEADO

1.

1

Trator agrícola de pneus, 90 CV, CASE, ano 2026

CHASSI - HCCZFA90TTCJ10618

NOTA FISCAL - 20495

 

LOTE 02

LOTE

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DO BEM A SER PLEITEADO

2

1

Trator agrícola de pneus, 90 CV, CASE, ano 2026

CHASSI - HCCZFA90PTCJ10460

NOTA FISCAL -  20496

 

Os bens do presente chamamento, serão licitados por lote, e cada OSC poderá participar/PARA ADQUIR O UNICO LOTE.

 

1.3  OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - (OSC) SELECIONADAS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA:

1.3.1 Selecionar os beneficiários da Organização de Sociedade Civil - (OSC) do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO;

1.3.2 Os pequenos produtores com residencia em Alta Floresta a serem beneficiados com a entrega dos equipamentos, utilizarão o mesmo para propósitos de melhoria e aumento na produção agropecuaria, fomentando assim a agricultura familiar agregando renda a este público.

1.3.3 Garantir a estrutura física, para armazenamento e conservação dos bens,

1.3.4 Garantir a realização das manutenções necessárias ao equipamento, especialmente no que tange agarantia de fábrica, bens como seus reparos quando necessário;

1.3.5 Apresentar Plano de Trabalho para utilização do equipamento;

1.3.6 Se responsabilizar pela gestão do projeto, com elaboração de relatório técnico;

1.3.7 Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2° e seus incisos.

 

“Justifica-se a escolha do Município de Alta Floresta D’Oeste, considerando a destinação do equipamento, levando-se em consideração a finalidade especificada no Termo de cessão 1/ CINDErondonia para os quais os bens foram adquiridos, especialmente no que tange a fomentação da agricultura familiar (agregar valor aos produtos) no escopo de combater o êxito rural, assim como agregar renda e condições salubres aos pequenos produtores que trabalham em prol do desenvolveimento produtivo na agricultura.”

1.3.8 Este chamamento Público terá como foco atender as necessidades dos pequenos produtores rurais do município, com intuito de melhorar o desempenho de produção, buscando assim aumentar sua renda destes produtores.

1.3.9    Destaca-se que a autorização ora concedida não implica autorização para transferência da titularidade ou da posse definitiva dos equipamentos, permanecendo o Município de Alta Floresta d’Oeste integralmente responsável perante o CINDERONDÔNIA pela guarda, conservação, manutenção, fiscalizaçãoda utilização dos bens e pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no Termo de Cessão de Uso n.º 73/2026.

 

Nesse viés, a permanência temporária dos equipamentos junto à associação selecionada deverá ocorrer exclusivamente para viabilizar a execução das atividades previstas no instrumento de parceria, mediante regras claras de utilização, fiscalização, prestação de contas e responsabilização, permanecendo assegurado ao Município o controle administrativo sobre os bens cedidos, considerando que não houve ainda a doação definitiva dos respectivos bens ao Município de Alta Floresta D’Oeste. Dessa forma, o Município de Alta Floresta D’Oeste só poderá doar em definitivo o bem, quando receber a doação definitiva pelo CINDERONDÔNIA.

 

 

2.1 DA IMPUGNAÇÃO:

 

Os pedidos de impugnações, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Chamamento e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas, deverão ser enviados à COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP no prazo de até 02 (dias) dias úteis anteriores à data limite fixada para recebimento dos envelopes, manifestando-se preferencialmente por meio eletrônico, através do e-mail cpl@altafloresta.ro.gov.br ou protocolado na CPLM, durante o horário de expediente Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste das 07h30min às 13h30min, de segunda-feira a sexta-feira, no endereço situado na Av. Brasil, 3044 – Bairro Redondo/ Município de Alta Floresta D’Oeste RO – Fone (0xx)69- 3641.2463, CEP-76954-000, devendo a Entidade mencionar o número do Chamamento, o ano e o número do processo.

 

2.2 DA DECISÃO:

A decisão da Comissão de Julgamento do Chamamento, quanto à impugnação será informada preferencialmente via e-mail (aquele informado na impugnação), ficando a OSC obrigada a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo responsavel.

2.2.1 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para realização do certame.

2.2.2 Até a data definida para a sessão inaugural, a OSC que não obtiver resposta da impugnação protocolada, o responsavel antes da data e horário previsto suspenderá o certame licitatório, para confecção da resposta pretendida, e assim, definir uma nova data para a realização do referido certame.

 

3 DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DAS CONDIÇÕES:          

3.1  LOCAL PARA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS ENVELOPES:

Para efetivar a inscrição, as associações ou cooperativas interessadas deverão entregar os dois envelopes com toda a documentação exigida no edital, até o dia 14 de dezembro de 2026, as 09:00 horas (horário de Rondônia), na Comissão Permanente de Licitação

- CPL junto à COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP, noendereço: Av. Brasil, 3400, Bairro Redondo/Município de Alta Floresta D’Oeste RO – Fone (0xx)69- 3641.2463, CEP-76954000. Podendo também ser devidamente protocolados na Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste – PMAF até a data da abertura: dos envelopes será dia 14 de dezembro de 2026 as 09:00 horas (horário de Rondônia), em sessão pública na sala de abertura de licitação desta CPL, no endereço já descrito.

 

3.2 DAS CONDIÇÕES:

 

3.2.1 As Organização de Sociedade Civil - (OSC) interessadas em participar dessa  chamada pública devem atender as seguintes condições cumulativamente:

a) A Organização de Sociedade Civil não ficará obrigada a ter sede física no ambito rural do Município de Alta Floresta D´Oeste, porém fica ressalvado que o uso dos bens deverá ocorrer exclusivamente no Município de Alta Floresta-RO;

b) Em seu estatuto social definirem expressamente sua natureza, objetivo, missão e público alvo, de acordo com as políticas vinculadas a este Termo de referência;

c) Ainda em seu Estatuto Social deverá estar evidente que tem abrangência e consegue atender as necessidades da zona rural do Município de Alta Floresta D’oeste - RO.

d) Comprovar no mínimo 1 (uma) atividade produtiva voltada para agricultura familiar, relacionada ao objeto do presente chamamento público;

 

e) Comprovar existência mínima de 02 (dois anos, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

4 DOS IMPEDIMENTOS:

 

4.1  Não poderão participar do processo de chamada pública a Organizações da  Sociedade Civil – OSC que:

 

4.2.1 Esteja em processo de insolvência ou dissolução;

4.2.2 Possua, entre seus dirigentes, servidor (es) público(s) em qualquer esfera;

4.2.3 Se encontrem em uma ou mais das situações de vedações previstas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações:

 

Possuam acordos de cooperação ou outro tipo de termos/parcerias firmados com outros órgãos/instituições que contemplem aplicação de recursos para execução de projeto com objeto idêntico e ou em execução ao constante neste Termo de referência;

 

Que tenha sido penalizada com suspensão para conveniar /contratar com a Administração Pública Estadual, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgãos de quaisquer dasesferas de governo nos moldes da Lei;

 

Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou por qualquer motivo não apresentem regularidade fiscal;

 

Que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro.

 

As Entidades que estejam inadimplentes com o Município de Alta Floresta D´Oeste – Ro na prestação de Contas de Convênios ou contratos anteriores.

 

4.2.4 Se encontrem em uma ou mais das situações de vedações previstas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações:

 

f) Possuam acordos de cooperação ou outro tipo de termos/parcerias firmados com outros órgãos/instituições que contemplem aplicação de recursos para execução de projeto com objeto idêntico e ou em execução ao constante neste Termo de referência;

 

g) Que tenha sido penalizada com suspensão para conveniar /contratar com a Administração Pública Estadual, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgãos de quaisquer dasesferas de governo nos moldes da Lei;

 

h) Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou por qualquer motivo não apresentem regularidade fiscal;

 

i) Que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro.

 

j) As Entidades que estejam inadimplentes com o Município de Alta Floresta D´Oeste – Ro na prestação de Contas de Convênios ou contratos anteriores.

 

4.2.5 A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 08 (oito) anos;

 

4.2.6 A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

 

a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) A prevista no inciso II do art. 73 da Lei 13.019/14;

d) A prevista no inciso III do art. 73 da Lei n° 13.019/14 (art. 39, V, “a” a “d”, da Lei 13.019/14);

 

4.2.7 A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

 

4.2.8 A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter entre seus dirigentes pessoa:

 

a) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8(oito) anos;

 

Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, VII, Lei 13.019/2014);

 

Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, VII, Lei 13.019/2014);

 

DAINSCRIÇÃO:

 

5.1 As associações interessadas em participar do presente chamamento público deverão apresentar uma proposta contendo todos os documentos narrados no presente chamamento público.

5.2 No ato da inscrição as associações interessadas deverão entregar DOIS envelopes lacrados, com a seguinte identificação:

5.3 Envelope nº 1: Edital do Chamamento Público nº 06/2026, Projeto Técnico. Neste envelope, deverãoestar todos os documentos listados no item 5.1 do presente termo de referência.

 

5.4 Envelope nº 2: Edital do Chamamento Público nº 06/2026, Documentação Legal da Organizações da Sociedade Civil – OSC. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 5.2 do presente termo de referência.

 

5.5 Os envelopes deverão estar devidamente lacrados e logo, protocolados na Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO – PMAF, na Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

5.6 Os endereços para entregas dos envelopes:

 

5.6.1 Av. Brasil, 3044 – Bairro Redondo/Município de Alta Floresta D’Oeste RO – Fone (0xx)69- 3641.2463, CEP-76954000.

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

 

6.1 DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE N.º 1: NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS:

a) Ofício solicitando inscrição proposta, com indicação do(s) lotes que pretende concorrer;

b) Projeto básico assinado pelo responsável pela elaboração;

c) Plano de Trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;

d) Relatório de atividades realizadas pela entidade nos últimos 2 anos;

e) Declaração da existência de parcerias firmadas e ou execução de projetos relacionados a agriculturafamiliar desenvolvidos pela entidade nos últimos 2 anos, emitida pela entidade parceira, se houver;

f) Informar responsáveis        pela     coordenação  e          execução        do         projeto, devidamente identificados equalificados;

g) Relação dos beneficiários a serem atendidos com o projeto com nome, endereço, e sua devidaprodução agrícola.Apresentação do inventario patrimonial da organização da Sociedade Civil.

 

h) Apresentação do inventario patrimonial da organização da Sociedade Civil.

 

6.1.1 O Projeto básico deverá conter:

 

a) Identificação do projeto;

b) Identificação do proponente;

c) Objetivo;

d) Justificativa;

e) Metas;

Cronograma;

g) Resultados esperados;

h) Capacidade do proponente;

 

6.1.2   Plano de Trabalho (conforme anexo 13.5 do Termo de Referência, Anexo I                     deste Edital).

 

6.2 DOCUMENTAÇÕES (HABILITAÇÃO) ENVELOPE N.º 2: NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DECOLABORAÇÃO:

a) Cópia do Estatuto registrado e suas alterações;

b) Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;

c) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 2 (dois) anos de cadastro ativo;

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;

g) certidão Negativa de Débitos do município sede da Organizações da Sociedade Civil – OSC;

h) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

j) Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

k) Declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros;

l) Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento e deverão ter sua veracidadeconfirmada pela Comissão de Chamamento Público por meio de análise de certidões TCE, CGE, TJ e TRF;

m) Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado;

n) Documentos que comprovem experiência mínima de 2 (dois) anos com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, que capacita a Organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

 

· instrumentos de parceria firmados com Órgãos e Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, Organismos Internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;

· Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;

· Currículos profissionais da Organização da Sociedade Civil, sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

· Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por Órgãos Públicos, membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Ministério Público, instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

· Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior, pela Organização da Sociedade Civil;

· Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre as instalações e condições materiais da Organização, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias, para a realização do objeto pactuado; e

· Prova da propriedade ou posse legítima do imóvel cujas instalações serão necessárias à execução do objeto da parceria, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídic

Observações dos itens acima:

As certidões Positivas com Efeito de Negativas servirão como Certidões Negativas.

A Organização da Sociedade Civil será notificada para regularizar a documentação em até 5 (cinco) dias, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as Certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, sob pena de não celebração da parceria.

Os beneficiarios com os Bens deverão residir no municipio de alta floresta D´Oeste, assim como o uso dos mesmos deverão ser exclusivamente no municipio de Alta Floresta;

 

6.3 Todos os documentos poderão ser impressos ou cópias, no ato da assinatura do Termo de Cooperação deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas por cartório de notas e ofício competente, ou ainda ser autenticado por servidor público municipal nos ternos da lei federal 13.726/2018.

 

ENVELOPE 01 – PROPOSTA

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Avenida Brasil, 3044/Bairro Redondo – Prefeitura Municipal do Município de Alta Floresta D’OesteA/C: COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 06/2026/CCP/CPL/PMAF

ABERTURA: 14 de dezembro de 2026, as 09:00 horas (horário de Rondônia).

RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE

 

ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Avenida Brasil, 3044/Bairro Redondo – Prefeitura Municipal do Município de Alta Floresta D’OesteA/C: COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 06/2026/CCP/CPL/PMAF

ABERTURA: 14 de dezembro de 2026, as 09:00 horas (horário de Rondônia),

RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE

 

CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

 

7.1.   SERÃO ELIMINADAS DO CERTAME TODAS AS PROPOSTAS QUE:

 

7.1.1 A proponente se enquadra em um ou mais situações elencadas no item 3 do         Termo de Referência, anexo I do Edital;

7.1.2 A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para análise da proposta descritos no item 5.1 do Termo de Referência, anexo I do Edital;

7.1.3 A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para celebração de termo de colaboração descritos no item 5.2 do Termo de Referência, anexo I do Edital;

7.1.4 Não tenha por finalidade comprovada o benefício a agricultores familiares do estado de Rondônia;

7.1.5 Os objetivos propostos não estejam de acordo com os que foram propostos no Termo de Referência, anexo I do Edital;

7.1.6 Apresente informações não comprovadas ou qualquer situação que inviabilize o projeto na forma proposta.

7.1.6.1 Poderá ser concedido, a criterio da Comissao Julgadora, ao proponente vencedor o prazo de 5 dias para sanar eventuais irregularidades documentais encontradas em sua proposta.

 

7.2 PROPOSTAS SERÃO CLASSIFICADAS COM BASE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

7.2.1 Número de Produtores diretamente atendidos;

7.2.2 Unidade para armazenamento dos bens;

7.2.3 Estrutura física da Entidade;

7.2.4 Apresentação de indicadores Agropecuários, para acompanhamento e avaliação dosresultados das ações, propostos no Plano de Trabalho e Projeto Técnico;

 

7.3 A critério da Comissão de Seleção do Chamamento Público poderão ser solicitadas informaçõescomplementares ao Projeto apresentado.

7.4 A Comissão de Seleção do Chamamento Público verificará o envio, a validade, a regularidade dadocumentação e o atendimento as exigências do Termo de Referência, anexo I do Edital;

7.5 Os Projetos poderão ser aprovados integral ou parcialmente em decorrência da análise técnica efetuada.

7.6 Na seleção dos projetos Comissão de Seleção do Chamamento Público levará emconta a equidade na distribuição dos recursos, com o objetivo de contemplar o maior número de entidades possíveis por municípios.

 

7.7 Pesos e notas serão calculados de acordo com o quadro 1:

 

Quadro 1 – Pesos e notas

 

ITE M

CRITÉRIO

PONTUAÇÂO

PONTUAÇ

ÃO MÁXIMA

 

Número de Produtores diretamente atendidos

1    ponto   para             cada 03Produtores.

 

30

 

2

 

Unidade para armazenamento dos bens*

Em Madeira com cobertura – 10 Pontos;

Em Alvenaria

com cobertura – 15 Pontos;

 

15

3

Acompanhamento de Assistência TécnicaRural (Pública ou Particular)

Acompanhamento(declara do)05 pontos por cada declaração

 

10

4

 

 

Estrutura da Entidade*

Sede Própria 05 pontos;

Estrutura física:

Em madeira – 05 pontos Em alvenaria – 10pontos

 

 

15

5

Apresentação de indicadores Agropecuários.**

3 pontos para cada

Indicador apresentados no plano de trabalho.

 

30

 

*Serão considerados como indicadores econômicos, contratos de parceria de comercialização de produtos, sendo PAA – Programa de Aquisição de Alimentos; Contratos com Frigoríficos, Laticínios, Cafeeiras, Cerealistas, Cooperativas, Órgãos Públicos etc.

 

7.8  Os itens 2 e 4 serão analisados individualmente, ou seja, caso a Associação tenha apenas uma sede física em alvenaria/madeira e for armazenar os bens na mesma sede física (no mesmo local), a Comissão irá pontuar somente em um dos itens, levando-se em consideração o que tiver maior pontuação.

 

7.8.1 A regra acima tambem levar-se-a em considerção se a OSP apresentar os contratos de vinculação conforme narrado no * da tabela acima.

 

7.9                  Para comprovação dos itens 2 e 4, deverá ser apresentado relatório fotográfico indicando qual o local onde é a sede da associação, e qual o local onde os bens serão armazenados.

 

7.10 A nota igual a zero em 02 itens importará na desqualificação da entidade. Além disso, a inexistência de qualquer experiência na realização de projetos similares importará na imediata desclassificação da proposta.

 

7.11 As entidades com pontuação abaixo de 30 pontos serão automaticamente desclassificadas.

 

7.13 Havendo empates entre os participantes em um projeto com mesmo objetivo e em um mesmo município,o critério de desempate será a maior pontuação partindo do item 1, persistindo os itens 2, 3, 4, 5, 6, do Quadro 1 – Pesos e Notas do Termo de Referência, anexo I do Edital;

 

7.14 A aprovação das propostas pelo Município fica condicionada a parecer conclusivo da Comissão de Seleção do Chamamento Público, o qual será submetido à homologação do Secretário(a) Titular e ou Secretário(a) Adjunto(a).

 

7.15 A lista final de classificados dar-se á por ordem de pontuação até o número de 100 entidades observando o correspondente à quantidade de produto disponível.

7.16 hipótese da Organização selecionada ser desclassificada ou inabilitada, será Na convocada apróxima proponente, segundo ordem decrescente de classificação.

 

8 DOS PRAZOS

 

8.1  O   PROCESSO DO      CHAMAMENTO   PÚBLICO     OBEDECERÁ      AO CRONOGRAMA DO QUADRO

 

Quadro 2 – Cronograma do chamamento público

N.º

Et a pa

Data

1

Divulgação do Edital

//2026

2

Prazo para impugnação do Edital

02 dias antes da

abertura

3

Prazo final para recebimento das propostas na CPL

– Prefeitura Municipal e abertura dos envelopes

09:00 do dia 14/12/2026

4

Análise dos projetos com parecer técnico

Até /2026

5

Divulgação do resultado parcial

/2026

6

Recebimento de recurso

5 dias

7

Analise de recurso

Até 03 dias

8

Resultado final / homologacao

Até /2026

 

Quadro 2 – Cronograma do chamamento público

N.º

Et a pa

Data

1

Divulgação do Edital

/2026

2

Prazo para impugnação do Edital

02 dias antes da

abertura

3

Prazo final para recebimento das propostas na CPL

– Prefeitura Municipal e abertura dos envelopes

09:00 do dia 14/12/2026

4

Análise dos projetos com parecer técnico

Até /2026

5

Divulgação do resultado parcial

/2026

6

Recebimento de recurso

5 dias

7

Analise de recurso

Até 03 dias

8

Resultado final / homologacao

Até/2026

 

8.2. A divulgação do edital, atas e resultado será efetuada no do Portal da Prefeitura Municipal de AltaFloresta D´Oeste www.altafloresta.ro.gov.br, e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - Arom.

8.3. Os prazos fixados no subitem 9.1 poderão ser alterados a critério da Comissão ou SEMAGRI, mediante aditivo ao presente Termo.

9 RECURSOS

 

9.1.  O proponente poderá interpor recurso contra os resultados do Chamamento Público, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua publicação do resultado final. O recurso deverá identificar a proposta, ser endereçado e protocolado na Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito a Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO

 

9.2.  Interposto o recurso, a Comissão de Avaliação de Projetos o analisará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo submetê-lo à autoridade competente para manifestação.

 

9.3.  Os recursos apresentados serão analisados e julgados pela Comissão e referendado pelo Secretário Titular e ou Secretário Adjunto;

 

9.4.  Os resultados e as etapas da seleção serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do  Município.

 

10. DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

10.1 Homologado o resultado as associações contempladas serão convocadas para celebração de Acordo de Cooperação.

10.2 Acordo de Cooperação deverá ter parecer em todas as fases: celebração, execução, fiscalização, prestaçãode contas e homologação da prestação de contas, e ocorrerão em conformidade com a legislação pertinente ao chamamento público;

10.3 É condição para celebração do Acordo de Cooperação que as certidões estejam dentro do prazo de validade.

10.4 A Organizações da Sociedade Civil – OSC convocada para celebração de Acordo de Cooperação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para assinatura do Acordo, sob pena de ser considerada desistente;

10.5    Caso a Organizações da Sociedade Civil – OSC não celebre o Acordo de Cooperação no prazo estipuladoou por qualquer outro motivo, fica a critério da SEMAGRI (Secretaria Municipal de Agricultura) convocar a próxima Organizações da Sociedade Civil – OSC classificada.

 

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1 A prestação de contas deverá ser feita de acordo com o previsto no plano de trabalho e obrigatoriamente em até 90 (noventa) dias após o fim da vigência do acordo de cooperação.

11.2  Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:

11.2.1  Relatório de cumprimento do objeto;

11.2.2  Relatório de prestação de contas a ser      aprovado pela concedente;

11.2.3 Comprovantes de despesa;

11.2.4 Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

11.2.5 Relação dos serviços prestados, quando for o caso;

11.2.6 Relação de pessoas atendidas, quando for o caso;

11.2.7 Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha o instrumento;

11.2.8 Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

11.2.9   Termo de compromisso de guarda dos documentos.

11.3 A não prestação de contas por parte da Organizações da Sociedade Civil – OSC implicará na inclusão da entidade no cadastro de inadimplentes do Município como devedor, sem prejuízo daresponsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da Organizações da Sociedade Civil – OSC, conforme infração cometida e prejuízos causados à administração ou a terceiros.

12. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

12.1 A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Chamamento Público e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar àOrganizações da Sociedade Civil – OSC:

12.1.1. Advertência;

12.1.2. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

12.1.3 Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b.

12.1.4 As sanções estabelecidas nos itens a e b são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Agricultura, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias após a notificação da irregularidade à Organizações da Sociedade Civil – OSC, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade, se for o caso.

12.1.5      Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

12.1.6      A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

 

12.2       A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA INDICARÁ O GESTOR DA PARCERIA QUE TEMCOMO ATRIBUIÇÃO:

12.2.1 Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bens como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

12.2.2Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019 e suas alterações;

12.2.3A Secretaria Municipal de Agricultura disponibilizará materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

13       CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES:

Manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, não podendo transferi-los a outrem, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização de uso do referido bens;

Devolver o bens, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Termo, como no caso de sua rescisão antecipada.

Em caso de perda, a qualquer título, ou danos no bens cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bens de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

Permitir o PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bens quando entender necessário a qualquer tempo.

Arcar com as despesas de transporte ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens, objetoda presente Acordo de Cooperação;

Compromete-se a encaminhar à SEMAGRI, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação dos bens “cedido”;

Utilizar os bens exclusivamente na zona rural de Alta Floresta D´Oeste/Ro na Comunidade Indigena, no objetivo de cumprir a finalidade do termo de parceria.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A SEMAGRI reserva-se o direito de alterar o presente Termo, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades participantes do processo de seleção direito a qualquer indenização. Caso as eventuais alterações tenham repercussão no projeto básico e ensejem sua adequação, será fixado novo prazo para sua apresentação;

 

14.2 É facultado a Comissão promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bens como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade;

14.3 A efetiva celebração dos Acordos de Cooperação dar-se-á por ordem de classificação, até o limite da quantidade de insumos disponível adquirido pela SEMAGRI para tal finalidade;

 

14.4 O credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo se constatada: documentação incompleta, falsificação de documento, inveracidade das informações ou qualquer outra ilegalidade no processo.

 

14.5 O chamamento público pode ser revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização.

 

14.6 A SEMAGRI realizará o acompanhamento periódico do projeto a fim de assegurar sua eficácia e o resultado social previsto quando da apresentação dos projetos.

 

14.7 A seleção das entidades proponentes não lhes assegura a celebração do Acordo de Cooperação, ficando a critério da SEMAGRI decidir pela conveniência e oportunidade da realização deste ato.

 

14.4 Para execução do objeto do Acordo de Cooperação as entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e ética pública, bens como os ditames da Lei n.º 14.133/2021, no que couber.

 

14.5 É vedada a delegação da execução do objeto deste edital à Terceiros.

 

14.10 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n°: 14.133/2021, dos princípios gerais do direito e demais legislação aplicada, conforme Art. 55 Inciso XII, Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

 

ANEXO – TERMO DE REFERENCIAS

 

ANEXOS I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

Alta Floresta D’Oeste – novembro d e 2 0 2 6 .

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

AFO

novembro de 26

 

APRESENTAÇÃO

 

O presente Termo de Referência tem por objeto estabelecer as condições, diretrizes e critérios técnicos para a seleção pública de Organizações da Sociedade Civil – OSC, regularmente constituídas e com atuação no Município de Alta Floresta D’Oeste/RO, interessadas em participar de ações de apoio ao desenvolvimento da produção rural, mediante parceria com o Município, envolvendo a utilização institucional de 02 (dois) tratores agrícolas de pneus, marca CASE, modelo Farmall 90 CV, recebidos pelo Município por meio do Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 73/2026/CINDERONDÔNIA.

 

DO OBJETO:

 

O presente Termo de Referência tem por objetivo selecionar projeto para celebração de Acordo de Cooperação com o Município de Alta Floresta D’Oeste, para destinação de 02 (dois) tratores agrícolas de pneus, marca CASE, modelo Farmall 90 CV, recebidos pelo Município por meio do Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 73/2026/CINDERONDÔNIA.

 

conforme definido nesse termo de referência, por um período de 60 (sessenta) meses, a fim de fomentar o agronegocio no município de Alta FlorestaD’Oeste/RO.

 

1.1. São obrigações das Associações selecionadas (critérios de escolhas):

 

Selecionar os beneficiários (pequenos produtores) da zona Rural do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO;

Os pequenos produtores a serem beneficiados com a entrega do objeto, utilizarão o mesmo para propósitos de melhoria e aumento na produção da agricultura familiar do municipio, fomentando assim a agricultura familiar agregando renda a este público.

· Garantir a estrutura física, para armazenamento e conservação dos bens,

· Garantir a realização das manutenções necessárias ao equipamento, especialmente no que tange a garantia defábrica, bens como seus reparos quando necessário;

· Apresentar Plano de Trabalho para utilização dos equipamentos na comunidade rural;

Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com elaboração de relatório técnico;

Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1°e § 2° e seus incisos

“Justifica-se a escolha do Município de Alta Floresta D’Oeste, considerando a destinação do equipamento, levando-se em consideração a finalidade especificada no Termo de cessão 1/ CINDErondonia para os quais os bens foram adquiridos, especialmente no que tange a fomentação da agricultura familiar (agregar valor aos produtos) no escopo de combater o êxito rural, assim como agregar renda e condições salubres aos pequenos produtores que trabalham em prol do desenvolveimento produtivo na agricultura.”

Este chamamento Público terá como foco atender as necessidades dos pequenos produtores rurais na região rural do município, com intuito aumentar sua renda.

 

.

Destaca-se que a autorização ora concedida não implica autorização para transferência da titularidade ou da posse definitiva dos equipamentos, permanecendo o Município de Alta Floresta d’Oeste integralmente responsável perante o CINDERONDÔNIA pela guarda, conservação, manutenção, fiscalizaçãoda utilização dos bens e pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no Termo de Cessão de Uso n.º 073/2026.

Nesse viés, a permanência temporária dos equipamentos junto à associação selecionada deverá ocorrer exclusivamente para viabilizar a execução das atividades previstas no instrumento de parceria, mediante regras claras de utilização, fiscalização, prestação de contas e responsabilização, permanecendo assegurado ao Município o controle administrativo sobre os bens cedidos, considerando que não houve ainda a doação definitiva dos respectivos bens ao Município de Alta Floresta D’Oeste. Dessa forma, o Município de Alta Floresta D’Oeste só poderá doar em definitivo o bem, quando receber a doação definitiva pelo CINDERONDÔNIA.

 

1.2 DA DESCRIÇÃO DOS BENS:

 

LOTE

 

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DO BEM A SER PLEITEADO

1.

1

Trator agrícola de pneus, 90 CV, CASE, ano 2026

CHASSI - HCCZFA90TTCJ10618

NOTA FISCAL - 20495

 

LOTE 02

LOTE

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DO BEM A SER PLEITEADO

2

1

Trator agrícola de pneus, 90 CV, CASE, ano 2026

CHASSI - HCCZFA90PTCJ10460

NOTA FISCAL -  20496

 

Os bens do presente chamamento, serão licitados por lote, e cada OSC poderá participar/PARA ADQUIR O UNICO LOTE.

 

DAS CONDIÇÕES:

 

a. As Organização de Sociedade Civil - (OSC) interessadas em participar dessa  chamada pública devem atender as seguintes condições cumulativamente:

i.A Organização de Sociedade Civil não ficará obrigada a ter sede física no ambito rural do Município de Alta Floresta D´Oeste, porém fica ressalvado que o uso dos bens deverá ocorrer exclusivamente no Município de Alta Floresta-RO;

ii.Em seu estatuto social definirem expressamente sua natureza, objetivo, missão e público alvo, de acordo com as políticas vinculadas a este Termo de referência;

iii.Ainda em seu Estatuto Social deverá estar evidente que tem abrangência e consegue atender as necessidades da zona rural do Município de Alta Floresta D’oeste - RO.

iv.Comprovar no mínimo 1 (uma) atividade produtiva voltada para agricultura familiar, relacionada ao objeto do presente chamamento público;

 

v.Comprovar existência mínima de 01 (um) ano, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

 

- DOS IMPEDIMENTOS:

 

Não poderão participar do processo de chamada pública a Organizações da Sociedade Civil – OSC que:

 

Esteja em processo de insolvência ou dissolução;

 

Possua, entre seus dirigentes, servidor (es) público(s) em qualquer esfera;

 

Se encontrem em uma ou mais das situações de vedações previstas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

 

Possuam acordos de cooperação ou outro tipo de termos/parcerias firmados com outros órgãos/instituições que contemplem aplicação de recursos para execução de projeto com objeto idêntico e ou em execução ao constante neste Termo de referência;

 

Que tenha sido penalizada com suspensão para conveniar /contratar com a Administração Pública Estadual, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgãos de quaisquer das esferas de governo nos moldes da Lei;

 

Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou por qualquer motivo não apresentem regularidade fiscal;

 

Que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro.

 

As Entidades que estejam inadimplentes com o Município de Alta Floresta D´Oeste – Ro na prestação de Contas de Convênios ou contratos anteriores.

 

A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;

 

A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

A prevista no inciso II do art. 73 da Lei 13.019/14;

 

A prevista no inciso III do art. 73 da Lei n° 13.019/14 (art. 39, V, “a” a “d”, da Lei 13.019/14);

 

A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

 

A Organizações da Sociedade Civil – OSC não pode ter entre seus dirigentes pessoa:

 

Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8(oito) anos;

 

Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, VII, Lei 13.019/2014);

 

4 DA INSCRIÇÃO:

 

4.1 As associações interessadas em participar do presente chamamento público deverão apresentar uma proposta contendo todos os documentos narrados no presente chamamento público.

4.2 No ato da inscrição as associações interessadas deverão entregar DOIS envelopes lacrados, com a seguinte identificação:

 

· Envelope nº 1: Edital do Chamamento Público nº 03/2026, Projeto Técnico. Neste envelope, deverãoestar todos os documentos listados no item 5.1 do presente termo de referência.

 

· Envelope nº 2: Edital do Chamamento Público nº 03/2026, Documentação Legal da Organizações da Sociedade Civil – OSC. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 5.2 do presente termo de referência.

 

Os envelopes deverão ser devidamente protocolados na Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO – PMAF, na Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

Os endereços para entregas dos envelopes:

 

Av. Brasil, 3044 – Bairro Redondo/Município de Alta Floresta D’Oeste RO – Fone (0xx)69- 3641.2463, CEP-76954000.

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

 

DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE N.º 1: NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS:

 

Ofício solicitando inscrição proposta, com indicação do(s) lotes que pretende concorrer;

Projeto básico assinado pelo responsável pela elaboração;

Plano de Trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;

Relatório de atividades realizadas pela entidade nos últimos 2 anos;

e) Declaração da existência de parcerias firmadas e ou execução de projetos relacionados a agricultura familiar desenvolvidos pela entidade nos últimos 2 anos, emitida pela entidade parceira, se houver;

Informar responsáveis pela coordenação e execução do projeto, devidamente identificados equalificados;

Relação dos beneficiários a serem atendidos com o projeto com nome, endereço, e sua devidaprodução agrícola.

Apresentação do inventario patrimonial da organização da Sociedade Civil.

 

5.1 O Projeto básico deverá conter:

Identificação do prjeto;

Identificação doproponente;

Objetivo;

Justificativa;

Metas;

Cronograma;

Resultados esperados;

Capacidade do proponente;

Plano de Trabalho (conforme anexo 13.5 do Termo de Referência, Anexo Ideste Edital).

 

5.2 DOCUMENTAÇÕES (HABILITAÇÃO) ENVELOPE N.º 2: NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DECOLABORAÇÃO:

a- Cópia do Estatuto registrado e suas alterações;

b- Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;

c- Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 2 (dois) anos de cadastro ativo;

e- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

f- Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;

g- Certidão Negativa de Débitos do município sede da Organizações da Sociedade Civil – OSC;

h- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

i- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

j- Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

k- Declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros;

l- Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bens como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento e deverão ter sua veracidadeconfirmada pela Comissão de Chamamento Público por meio de análise de certidões TCE, CGE, TJ e TRF;

m- Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado;

 

n- Documentos que comprovem experiência mínima de 2 (dois) anos com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, que capacita a Organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

 

· Instrumentos de parceria firmados com Órgãos e Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, Organismos Internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;

· Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;

· Currículos profissionais da Organização da Sociedade Civil, sejam de dirigentes, conselheiros,associados, cooperados, empregados, entre outros;

· Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por Órgãos Públicos, membros do Poder Judiciário, Defensoria  Pública  ou  Ministério  Público,  instituições de  ensino,  redes,

Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

· Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior, pela Organização da Sociedade Civil;

· Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre as instalações e condições materiais da Organização, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias, para a realização do objeto pactuado; e

· Prova da propriedade ou posse legítima do imóvel cujas instalações serão necessárias àexecução do objeto da parceria, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica.

 

Observações dos itens acima:

ü  As certidões Positivas com Efeito de Negativas servirão como Certidões Negativas.

ü  A Organização da Sociedade Civil será notificada para regularizar a documentação em até 5 (cinco) dias, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as Certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, sob pena de não celebração da parceria.

ü  Os beneficiarios com os Bens deverão residir no municipio de alta floresta D´Oeste, assim como o uso dos mesmos deverão ser exclusivamente no municipio de Alta Floresta;

 

Todos os documentos poderão ser impressos ou cópias, no ato da assinatura do Termo de Cooperação deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas por cartório de notas e ofício competente, ou ainda ser autenticado por servidor público municipal nos ternos da lei federal 13.726/2018.

 

6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

 

SERÃO ELIMINADAS DO CERTAME TODAS AS PROPOSTAS QUE:

 

· A proponente se enquadra em um ou mais situações elencadas no item 3 do Termo de Referência, anexo I do Edital;

· A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para análise da proposta descritos no item 5.1 do Termo de Referência, anexo I do Edital;

· A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para celebração de termo de colaboração descritos no item 5.2 do Termo de Referência, anexo I do Edital;

· Não tenha por finalidade comprovada o benefício a agricultores familiares do estado de Rondônia;

· Os objetivos propostos não estejam de acordo com os que foram propostos no Termo de Referência, anexo I do Edital;

· Apresente informações não comprovadas ou qualquer situação que inviabilize o projeto na forma proposta.

Poderá ser concedido, a criterio da Comissao Julgadora, ao proponente vencedor o prazo de 5 dias para sanar eventuaisirregularidades documentais encontradas em sua proposta.

 

As propostas serão classificadas com base nos seguintes critérios:

Número de Produtores diretamente atendidos;

Unidade para armazenamento dos bens;

Estrutura física da Entidade;

· Apresentação de indicadores Agropecuários, para acompanhamento e avaliação dosresultados das ações, propostos no Plano de Trabalho e Projeto Técnico;

 

A critério da Comissão de Seleção do Chamamento Público poderão ser solicitadas informaçõescomplementares ao Projeto apresentado.

 

A Comissão de Seleção do Chamamento Público verificará o envio, a validade, a regularidade dadocumentação e o atendimento as exigências do Termo de Referência, anexo I do Edital;

 

Os Projetos poderão ser aprovados integral ou parcialmente em decorrência da análise técnica efetuada.

Na seleção dos projetos Comissão de Seleção do Chamamento Público levará em conta a equidade na distribuição dos recursos, com o objetivo de contemplar o maior número de entidades possíveis por municípios.

 

6.1 Pesos e notas serão calculados de acordo com o quadro 1

Quadro 1 – Pesos e notas

ITE M

CRITÉRIO

PONTUAÇÂO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

1

Número de Produtores diretamente atendidos

1 ponto          para     cada                     03 Produtores.

 

30

2

 

Unidade para armazenamento dos bens*

Em Madeira com cobertura – 10 Pontos;

Em Alvenaria com cobertura –

15 Pontos;

 

15

3

Acompanhamento de Assistência TécnicaRural (Pública ou Particular)

1

Acompanhamento(declarado

)05 pontos por cada declaração

 

10

4

 

 

Estrutura da Entidade*

Sede Própria 05 pontos;

Estrutura física:

Em madeira – 05 pontos Em alvenaria – 10pontos

 

 

15

5

Apresentação de indicadores Agropecuários.**

3 pontos para cada Indicador apresentados no plano de trabalho.

 

30

 

*Serão considerados como indicadores econômicos, contratos de parceria de comercialização de produtos, sendo PAA – Programa de Aquisição de Alimentos; Contratos com Frigoríficos, Laticínios, Cafeeira, Cerealistas, Cooperativas, Órgãos Públicos etc.

 

6.1.1 itens 2 e 4 serão analisados individualmente, ou seja, caso a Associação tenha apenas uma sedefísica em alvenaria/madeira e for armazenar os bens na mesma sede física (no mesmo local), a Comissão irá pontuar somente em um dos itens, levando-se em consideração o que tiver maior pontuação.

6.1.2 A regra acima tambem levar-se-a em considerção se a OSP apresentar os contratos de vinculação conforme narrado no * da tabela acima.

6.1.3 Para comprovação dos itens 2 e 4, deverá ser apresentado relatório fotográfico indicando qual o local onde é a sede da associação, e qual o local onde os bens serão armazenados.

 

6.2 A nota igual a zero em 02 itens importará na desqualificação da entidade. Além disso, a inexistência de qualquer experiência na realização de projetos similares importará na imediata desclassificação da proposta.

 

6.3  As entidades com pontuação abaixo de 30 pontos serão automaticamente desclassificadas.

 

6.4 Havendo empates entre os participantes em um projeto com mesmo objetivo e em um mesmo município,o critério de desempate será a maior pontuação partindo do item 1, persistindo os itens 2, 3, 4, 5, 6, do Quadro 1 – Pesos e Notas do Termo de Referência, anexo I do Edital;

 

6.5 A aprovação das propostas pelo Município fica condicionada a parecer conclusivo da Comissão de Seleção do Chamamento Público, o qual será submetido à homologação do Secretário(a) Titular e ou Secretário(a) Adjunto(a).

 

6.6 A lista final de classificados dar-se á por ordem de pontuação até o número de 100 entidades observando o correspondente à quantidade de produto disponível.

 

6.7 hipótese da Organização selecionada ser desclassificada ou inabilitada, será Na convocada a próxima proponente, segundo ordem decrescente de classificação.

 

7. DOS PRAZOS

 

7.1 O processo do chamamento público obedecerá ao cronograma do Quadro 2.

 

Quadro 2 – Cronograma do chamamento público

N.º

DESCRIÇÃO

Data

01

Divulgação do Edital

...../.    /2026

02

Prazo para impugnação do Edital

...../.    /2026

03

Prazo final para recebimento das propostas naPrefeitura Municipal de Alta Floresta D’oeste

(CPL)

14/12/2026, às 09:00 horas 

04

Abertura dos envelopes na CCP

14/12/2026, às 09:00 horas

05

Análise dos projetos com parecer técnico

......a ...../..... /2026

06

Divulgação do resultado parcial

...../.    /2026

07

Recebimento de recurso

...../.    /2026

08

Analise de recurso

...../.    /2026

09

Publicação do resultado final

...../.    /2026

 

7.2. As propostas poderão ser entregues na Secretaria Municipal de Agricultura ou junto ao Setorde Protocolo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta D´Oeste;

7.3.  divulgação do edital, atas e resultado será efetuada no Portal do Município (www.altafloresta.ro.gov.br) e em Diário Oficial do Município (diário da arom).

 

7.4. Os prazos fixados no subitem 7.1 poderão ser alterados a critério da SEMAGRI, medianteaditivo ao presente Termo de referência.

 

8. RECURSOS>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

 

8.1 O proponente poderá interpor recurso contra os resultados do Chamamento Público, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua publicação. O recurso deverá identificar a proposta, ser endereçado e protocolado Secretaria Municipal de Agricultura ou junto ao Setor deProtocolo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta D´Oeste.

 

8.2 Interposto o recurso, a Comissão de Avaliação de Projetos o analisará no prazo de 5 (cinco)dias úteis, podendo submetê-lo à autoridade competente para manifestação.

 

8.3 Os recursos apresentados serão analisados e julgados pela Comissão e referendado peloSecretário Titular e ou Secretário Adjunto;

 

9. DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

9.1 Homologado o resultado as associações contempladas serão convocadas para celebração de Acordo de Cooperação.

 

9.2 Acordo de Cooperação deverá ter parecer em todas as fases: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e homologação da prestação de contas, e ocorrerão em conformidade com a Lei 14133/2021 e Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, normativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e legislação correlata vigente, aplicável ao caso;

 

9.3 É condição para celebração do Acordo de Cooperação que as certidões estejam dentro do prazode validade.

 

9.4 A Organizações da Sociedade Civil – OSC convocada para celebração de Acordo de Cooperação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para assinatura do Acordo, sob pena de ser considerada desistente;

 

9.5   Caso a Organizações da Sociedade Civil – OSC não celebre o Acordo de Cooperação no prazo estipulado ou por qualquer outro motivo, fica a critério da SEMAGRI convocar a próxima Organizações da Sociedade Civil – OSC classificada.

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

10.1 A prestação de contas deverá ser parcial e final. A parcial deverá ser apresentada a cada meses junto a Semagri. Já a prestação de contas final, deverá ser apresentada em até 90 (noventa) dias após o encerramento da parceria (60 meses).

10.2       Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas, tanto parcial quanto final:

 

a) Relatório de cumprimento do objeto;

b) Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;

c) Comprovantes de despesa;

d) Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o                                                                         caso;

e) Relação dos serviços prestados, quando for o caso;

f) Relação de pessoas atendidas, quando for o caso;

g) Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha o instrumento;

h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

i) Termo de compromisso de guarda dos documentos.

10.3 A não prestação de contas por parte da Organizações da Sociedade Civil – OSC implicará na inclusão da entidade no RELAÇÃO DE ENTIDADES INADIMPLENTES E INIDONEAS como devedor, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da Organizações da Sociedade Civil – OSC, conforme infração cometida e prejuízos causados à administração ou a terceiros.

 

10.4 Observar ainda o previsto no Capítulo IV da Lei 13.019/14.

 

11. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

 

11.1 A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Chamamento Público e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organizações da Sociedade Civil – OSC:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

 

c) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b.

11.1.1 As sanções estabelecidas nos itens “a” e “b” são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Agricultura, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazode dez dias após a notificação da irregularidade à Organizações da Sociedade Civil – OSC, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade, se for o caso.

11.1.2 Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

11.1.3 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

11.2 A Secretaria Municipal de Agricultura indicará o gestor da parceria que tem como atribuição:

 

a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam oupossam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bens como as providências adotadas ou queserão adotadas para sanar os problemas detectados;

 

c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019/2014 e suas alterações;

11.2.1 A Secretaria Municipal de Agricultura disponibilizará materiais e equipamentos tecnológicosnecessários às atividades de monitoramento e avaliação.

11.3. Constituem obrigações das Associações:

 

a) Manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, não podendo transferi-los a outrem, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização de uso do referido bens;

b) Devolver o bens, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Termo, como no caso de sua rescisão antecipada.

c) Em caso de perda, a qualquer título, ou danos no bens cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bens de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

d) Permitir o PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bens quando entender necessário aqualquer tempo.

e) Arcar com as despesas de transporte, impostos ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bens, objeto do presente Acordo de Cooperação.

f) Compromete-se a encaminhar à SEMAGRI, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação do bens cedido;

g) Utilizar os bens somente na zona rural do Município de Alta Floresta D´Oeste.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1     A SEMAGRI reserva-se o direito de alterar o presente Termo de referência, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades participantes do processo de seleção direito a qualquer indenização. Caso as eventuais alterações tenham repercussão no projeto básico e ensejem sua adequação, será fixado novo prazo para sua apresentação;

 

12.2 É facultado a Comissão promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bens comosolicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade;

 

12.3 A efetiva celebração dos Acordos de Cooperação dar-se-á por ordem de classificação,

até o limite da quantidade de insumos disponível adquirido pela SEMAGRI para tal finalidade;

 

12.4 O credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo se constatada: documentação incompleta, falsificação de documento, inveracidade das informações ou qualquer outra ilegalidade no processo.

 

12.5 O chamamento público pode ser revogado por conveniência da Administração Pública, atravésde decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização.

 

12.6 A SEMAGRI realizará o acompanhamento periódico do projeto a fim de assegurar sua eficácia e o resultado social previsto quando da apresentação dos projetos.

 

12.7 A seleção das entidades proponentes não lhes assegura a celebração do Acordo de Cooperação, ficando a critério da SEMAGRI e Advocacia Geral do Município, decidir pela conveniência e oportunidade da realização deste ato.

 

12.8 Para execução do objeto do Acordo de Cooperação as entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e ética pública, bens como os ditames da Lei n.º 14133/2021, no que couber.

 

12.9       É vedada a delegação da execução do objeto deste termo de referência à Terceiros.

 

12.10 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n°. 14133/2021, dos princípios gerais do direito e demais legislação aplicada, conforme art. 55 Inciso XII, Lei Federal

13.019 de 31de julho de 2014 e suas alterações.

 

13. ANEXOS:

 

13.1       OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO;

13.2 DOCUMENTOS PARA ANÁLISE PROPOSTA;

13.3 DOCUMENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO;

13.4       ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO PROJETO TÉCNICO;

13.5 PLANO DE TRABALHO;

13.6 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO;

13.7 MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO;

 

Alta Floresta D’Oeste, /2026.

 

ANEXOS

 

13.1 OFÍCIO SOLICITAÇÃO

 

(IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC / LOGOMARCA)

 

Oficio nº ........                                                                             ,          /                                                                         /2026

 

A Senhor

Lenoir Antonio Serraglio

Secretario Municipal de Agricultura - SEMAGRI

Assunto: Encaminhamento de documentação relativa Chamamento Público 03/2026

 

Senhor Secretário,

 

Conforme termos do Edital CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026/SEMAGRI, solicito inscrição no certame, encaminho documentação necessária, com fins de análise e posteriormente firmar Termo de Cooperação para a recepção de Equipamento Agricola do tipo( xxxxxxxxxx).

 

Venho indicar que pretendo concorrer ao LOTE

 

Atenciosamente,

 

Nome do representante legal Cargo/Função

 

13.2 DOCUMENTOS PARA ANÁLISE PROPOSTA

 

DOCUMENTO

SIM

NÃO

Ofício solicitando inscrição proposta.

 

 

Projeto básico assinado pelo responsável pela elaboração.

 

 

 

Plano de Trabalho preenchido e assinado pelo representante legal.

 

 

 

Relatório de atividades dos últimos 2 anos.

 

 

Declaração de parcerias e ou execução de projetos relacionados a agricultura familiar nos últimos 2 anos.

 

 

Declaração de existência de profissionais qualificados com potencial para coordenação e execução do projeto.

 

 

Relação dos beneficiários a serem atendidos com o projeto com nome,endereço, produtos agrícolas a serem escoados.

 

 

 

13.3 DOCUMENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

 

DESCRIÇÃO

DOC

SIM

NÃO

Cópia do Estatuto registrado e suas alterações;

 

 

 

Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;

 

 

 

Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

 

 

 

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do

site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 2 (dois) anos de cadastro ativo;

 

 

 

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais eà Dívida Ativa da União;

 

 

 

Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;

 

 

 

Certidão Negativa de Débitos do município sede da Organizaçãoda Sociedade Civil;

 

 

 

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

 

 

 

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

 

 

 

DESCRIÇÃO

DOC

SIM

NÃO

 

Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado deRondônia;

 

 

 

Declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,  bens como

parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

 

 

 

Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bens como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da LeiFederal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento e deverão ter sua veracidade confirmada pela

Comissão de Chamamento Público por meio de análise de certidões TCE, CGE, TJ e TRF;

 

 

 

Comprovação de que a Organização da Sociedade Civilfunciona no endereço declarado;

 

 

 

Documentos que comprovem experiência mínima de 2 (dois) anos com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, quecapacita a Organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) Instrumentos de parceria firmados com Órgãos e Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, Organismos Internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;

b) Relatórios de atividades com comprovação das ações

desenvolvidas;

 

 

 

 

13.4 ROTEIROS PARA ELABORAÇÃO PROJETO TÉCNICO

 

Identificação do projeto

ü Nome do projeto

ü Duração prevista (máximo de 60 meses)

ü Endereço onde o projeto será realizado (logradouro / nº / complemento)--------------------------------------------------------------- Município onde

será realizado o projeto

ü Total de atendimentos diretos Total de atendimentos indiretos

ü Quantidade de veículos solicitada à SEMAGRI

ü Nome do responsável pelo projeto

ü Formação / Função do responsável pelo projeto

ü CPF do responsável pelo projeto

ü Telefone(s) do responsável pelo projeto

ü E-mail do responsável pelo projeto.

 

Identificação do proponente

ü  Nome da organização / Sigla

ü  Número do CNPJ

ü  Endereço (logradouro/número / complemento)

ü  Município

ü  Telefone(s) / e-mail / Site

ü  Data da fundação

ü  Data da última eleição

ü  Nome responsável legal

ü  Cargo

ü  Telefone(s)

ü  CPF / No. RG / Órgão Emissor / UF

 

Objetivos

 

ü  Objetivo Geral: Resultado real que se pretende alcançar com o projeto (maximo 15 linhas linhas)

 

ü Objetivos específicos: Relacionado com o objetivo geral e estão relacionados às ações quese pretende realizar.

 

Justificativas

 

ü Deverá responder o que será desenvolvido e por quê existe a necessidade do projeto na entidade e na comunidade. Deve explicar a relevância do projeto, para as famílias, para as propriedades e para qual sua atuação está voltada.

 

ü Evidencie os impactos econômicos, sociais e ambientais da proposta para os beneficiários e para o território, quantificando-os.

ü Apresentar explicação sobre a sustentabilidade da proposta ao longo do tempo (garantia de pleno funcionamento; gestão social pelos atores territoriais);

 

Metas

 

ü A meta deverá ser mensurável, estar relacionada a uma ação e ter um indicador para verificação. (exemplo: aumentar a renda das famílias, aumentar a renda dos produtores, aumentar a produção, aumentar a comercialização, etc)

 

Metas

Atividades

Resultados Esperados

 

Indicadores

Meios de verificação

 

Prazo

Meta 1

 

 

 

 

 

Meta 2

 

 

 

 

 

 

Cronograma

 

Cronograma Trimestral

Metas

Atividades

1º

2º

3º

4º

Meta 1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta 2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultados esperados

 

ü  Indicar resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, deve darnoção da abrangência da ação a ser realizada.

 

ü  Resultado: Qual o benefício alcançado de acordo com a meta proposta, (exemplo: atendimento ao número de produtores, a descrição dos atendimentos, etc)

 

Capacidade do proponente

 

ü  Descrever recursos humanos e a estrutura física para a execução do projeto.

 

ü Contrapartida

 

Descrever a disponibilidade de bens ou serviços mensuráveis.

 

13.5 PLANO DE TRABALHO

 

PLANO DE TRABALHO 1/3

 

1. DADOS CADASTRAIS

Órgão / Entidade Proponente

CNPJ

Endereço

Cidade

U. F.

CEP

DDD / Telefone

Conta Corrente N.º

Banco

Agência

Praça de Pagamento

Nome do Responsável

C. P. F.

C. I. / Órgão

Exp.

Cargo

Função

Matrícula

Endereço

CEP

E-mail

 

2. OUTROS PARTÍCIPES

Nome

CNPJ / C. P. F.

Endereço

CEP

e-mail

DDD/Telefone

 

3. DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título do projeto

Período De Execução

Início ALR

Término

Identificação Do Objeto

 

PLANO DE TRABALHO 2/3

 

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)

 

MET

A

ETAPA FASE

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR FISICO

DURAÇÃO

 

 

 

UND.

QTDE

INICIO

TERMINO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ALR

 

 

5. PLANO DE APLICAÇÃO

 

Natureza da

Despesa

Total

Concedente

Proponente

Código

Especific

ação

 

 

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO 3/3

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

META

 

1º MÊS

 

2º MÊS

 

3º MÊS

 

4º MÊS

 

5º MÊS

 

6º MÊS

 

Cota Única

 

 

 

 

 

 

META

7º MÊS

8º MÊS

9º MÊS

10º MÊS

11º MÊS

12º MÊS

 

 

 

 

 

 

 

META

1º MÊS

2º MÊS

3º MÊS

4º MÊS

5º MÊS

6º MÊS

 

 

 

 

 

 

 

 

META

7º MÊS

8º MÊS

9º MÊS

10º MÊS

11º MÊS

12º MÊS

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

8.


PROVAÇÃO DA CONCEDENTE

13.6 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

 

PLANO DE TRABALHO

 

DADOS CADASTRAIS

Preenchimentos obrigatório*

 

ü ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE – Indicar o nome do órgão/entidade interessada na execução de plano, projeto ou evento.

 

ü CNPJ – Indicar o número de inscrição do órgão/entidade proponente no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica.

 

ü ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do órgão/entidade proponente (rua, número, bairro, etc)

ü E-mail – indicar o e-mail para correspondência eletrônica.

 

ü CIDADE – Mencionar o nome da cidade onde esteja situado o órgão/entidade proponente.

ü UF – Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertença a cidade indicada.

 

ü CEP – Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada.

 

ü DDD/TELEFONE – Registrar o código DDD e número do telefone onde esteja situado o órgão/entidade proponente.

ü NOME DO RESPONSÁVEL – Registrar o nome do responsável pelo órgão/entidade proponente.

ü CPF – Registrar o número da inscrição do responsável no Cadastro de Pessoas Físicas.

 

ü C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR – Registrar o número da carteira de identidade do responsável, sigla doórgão expedidor e unidade da federação.

 

ü CARGO – Registrar o cargo do responsável.

 

ü FUNÇÃO – Indicar a função do responsável.

 

ü ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do responsável (rua, número, bairro, etc.).

ü CEP – Registrar o código do endereçamento postal do domicílio do responsável.

 

OUTROS PARTÍCIPES*

Registrar o nome de outros órgãos ou entidade, que participarão do Termo de Colaboração como executor ou interveniente.

 

ü  NOME – Indicar o nome do órgão ou entidade.

ü   CGC ou CPF – Indicar o número de inscrição.

ü ENDEREÇO – Registrar o endereço completo do interveniente ou executor, rua, número, bairro,cidade, UF.

ü CEP – Registrar o código do endereçamento postal do interveniente.

ü E-mail – indicar o e-mail para correspondência eletrônica.

* Se a OSC for designar os bens do chamamento para terceiros, deverá constar os dados e enderço do beneficiário neste local.

Obs.: Se o campo for insuficiente para identificar outros partícipes o proponente poderá relacioná-losem documento a parte, do qual constarão os dados acima.

 

DESCRIÇÃO DO PROJETO

ü  TÍTULO DO PROJETO –

Indicar o título do projeto ou evento a ser executado.

(O Título deve ser claro, conciso e abrangente, permitindo uma compreensão inicial da sua finalidade. É a primeira forma de contato do leitor com o projeto, devendo ser considerado como um elemento importante na sua elaboração. Ao final da redação do projeto deve ser verificada a coerência entre o Título e os Objetivos).

 

ü  PERÍODO DE EXECUÇÃO –

Indicar as datas de início e término da execução. (ALR ApósLiberação de Recurso)

 

ü  IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO –

Descrever o produto final do projeto, programa ou evento.

 

ü  JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO –

Descrever com clareza e sucintamente as razões que levaram à proposição, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pela comunidade, a localização geográfica a ser atendida, bens como os resultados a serem obtidos com a realização do projeto, programa ou evento. (A descrição deverá ter sustentabilidade dentro do que preconiza as Normas da Assistência Social, NOB, LOAS SUAS, etc.)

 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa ou fase)

Permite visualizar a implementação de um projeto em suas metas, etapas ou fases, os respectivos indicadores físicos e prazos correspondentes a cada uma delas.

 

ü  META – Metas a serem atingidas qualitativa e quantitativamente.

 

ü  ETAPA/FASE – Indicar como etapa ou fase cada uma das ações em que se pode dividir a execuçãode uma meta.

 

ü  ESPECIFICAÇÃO – Relacionar os elementos característicos da meta, etapa ou fase.

 

ü  INDICADOR FÍSICO – Refere-se à qualificação e quantificação física do produto de cada meta,etapa ou fase.

 

ü  UNIDADE – Indicar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada meta, etapa, oufase.

 

ü  QUANTIDADE – Indicar a quantidade prevista para cada unidade de medida.

 

ü  DURAÇÃO – Refere-se ao prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa, ou fase.

 

ü  INÍCIO – Registrar a data referente ao início de execução da meta, etapa, ou fase.

 

ü  TÉRMINO – Registrar a data referente ao término da execução da meta, etapa, ou fase.

 

PLANO DE APLICAÇÃO

Refere-se ao desdobramento da dotação e a sua sequencial utilização em diversas espécies de gastos, porém, correspondentes aos elementos de despesa de acordo com a legislação vigente.

ü  NATUREZA DA DESPESA – Refere-se ao elemento de despesa correspondente a aplicação dos recursos orçamentários.

ü  CÓDIGO – Registrar o código referente a cada elemento de despesa.

ü  ESPECIFICAÇÃO – Registrar o elemento de despesa correspondente a cada código.

ü  TOTAL – Registrar o valor em unidade, por elemento de despesa.

ü  CONCEDENTE – Registrar o valor do recurso orçamentário a ser transferido pelo órgão ouentidade estadual responsável pelo programa projeto ou evento.

ü  CONVENENTE – Indicar o valor do recurso orçamentário a ser aplicado pelo proponente.

ü  TOTAL GERAL – Indicar o somatório dos valores atribuídos aos elementos de despesa.

 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Refere-se ao desdobramento da aplicação dos recursos financeiro total de acordo com a previsão deexecução das metas do projeto, se for o caso.

 

ü  META – Indicar o número de ordem sequencial da meta.

ü  CONCEDENTE – Registrar o valor a ser transferido pelo órgão/entidade responsável peloprograma.

ü  CONVENENTE – Registrar o valor total a ser desembolsado pelo Convenente.

 

DECLARAÇÃO

Preencher a declaração com os dados da Organizações da Sociedade Civil – OSC, Constar o local,data e a assinatura do representante legal (Convenente).

 

APROVAÇÃO DA CONCEDENTE

Não preencher (reservado a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI)

 

13.7 MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI, E A                                                                                                 (NOME DA ENTIDADE).

 

O Município de Alta Floresta D’Oeste - RO, representado pela Secretaria Municipal de Agricultura, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com sede à Av. Nilo Peçanha,3700, Bairro Liberdade, Alta Floresta D´Oeste – RO, neste ato representado por seu titular,                                                                                                             , (brasileiro), CPF nº

                  ,    RG   nº                 ,  residente   e domiciliado   na                  (cidade/estado)         e                     a

                                                                                                             (nome da entidade), doravante denominado PARCEIRO PRIVADO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº  ,com sede a                                                 , Nº                                              , bairro                                          _, cidade                                          neste  ato  representada  na  forma  de  seu  estatuto  por

                              , (brasileiro), CPF nº                   , RG nº                 , residente e domiciliado na

                      (cidade/estado) com fundamento no que dispõem a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e demais regulamentações, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto                                                                                               (descriao sucinta do objeto constante no Programa de Trabalho), que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de Cooperação entre as partes.

Sub cláusula Única – O Plano de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo entre as partes, pormeio de celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de quaisquer ajustes.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORESDE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS.

O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do art. 42 da Lei nº 13.019/14, consta do Plano de Trabalho proposto pelo PARCEIRO PRIVADO e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste Acordo de Cooperação, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Acordo de Cooperação:

I – DO PARCEIRO PRIVADO

a – os beneficiários devem ser escolhidos de forma objetiva e segundo o princípio da impessoalidade,independente de associados ou não.

b – executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boaqualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar efiiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

c – observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d - responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária,

referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Acordo de Cooperação, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bens como por todos os ônus tributáriosou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;

e – promover, até 28 de fevereiro de cada ano, a publicação integral na imprensa oficial do Municípioo extrato de relatório de execução física e financeira do Acordo de Cooperação.

f – publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste Acordo de Cooperação, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

g – indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste Acordo de Cooperação a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO.

h – Manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, não podendo transferi-los a outrem, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização de uso do referido bens;

i – Devolver o bens, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Acordo de Cooperação, como no caso de sua rescisão antecipada.

j – Em caso de perda, a qualquer título, ou dano no bens cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bens de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

k – Permitir ao PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bens quando entender necessário a qualquer tempo.

l – Arcar com as despesas de transporte ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens, objeto do presente Acordo de Cooperação.

m – Compromete-se a encaminhar à SEMAGRI, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação do bens cedido.

II   – DO PARCEIRO PÚBLICO

a – acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste Acordo de Cooperação, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

b – publicar no Diário Oficial do Município extrato deste Acordo de Cooperação e de seus aditivos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura;

c – criar Comissão de Avaliação para este Acordo de Cooperação, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um do PARCEIRO PRIVADO e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

d – prestar o apoio necessário ao PARCEIRO PRIVADO para que seja alcançado o objeto deste Acordo de Cooperação em toda sua extensão;

e – fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação à este Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

O PARCEIRO PRIVADO elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas

do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este Acordo de Cooperação, até noventa dias após o término deste (na hipótese do Acordo de Cooperação ser inferior ao ano fiscal) e anualmente até 28 de fevereiro do exercício subseqüente e a qualquer tempo por solicitação do PARCEIRO PÚBLICO.

 

Subcláusula Primeira – O PARCEIRO PRIVADO deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO a Prestação de Contas instruída com os seguintes documentos:

I    - relatório sobre a execução do objeto do Acordo de Cooperação, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II     – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bens como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados do próprio PARCEIRO PRIVADO e referentes ao objeto deste Acordo de Cooperação, assinados pelo contabilista e pelo responsável do PARCEIRO PRIVADO indicado na Cláusula Terceira;

III   – extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial do Município;

Subcláusula Segunda – Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula anterior deverá ser arquivadona sede do PARCEIRO PRIVADO por, no mínimo, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles do próprio PARCEIRO PRIVADO.

Subcláusula Terceira – Os responsáveis pela fiscalização deste Acordo de Cooperação, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pelo PARCEIRO PRIVADO, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

CLÁUSULA QUINTA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Os resultados atingidos com a execução do Acordo de Cooperação devem ser analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.

 

Subcláusula Única – A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, até                                                                                                         dias após o término deste Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

 

O presente Acordo de Cooperação vigorará por 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura.

 

Subcláusula Primeira – Findo o Acordo de Cooperação e havendo adimplemento do objeto junto ao PARCEIRO PRIVADO, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Programa de Trabalho suplementar,prorrogar este Acordo de Cooperação.

Subcláusula Segunda – Findo o Acordo de Cooperação e havendo inadimplemento do objeto pelo PARCEIRO PÚBLICO ao PARCEIRO PRIVADO, este Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas.

Subcláusula Terceira – Havendo inadimplemento do objeto junto ao PARCEIRO PRIVADO, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais,

prorrogar este Acordo de Cooperação, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, ou requerer a devolução do bens e/ou outra medida que julgar cabível.

Subcláusula Quarta – Nas situações previstas nas Subcláusulas anteriores, a Comissão de Avaliaçãodeverá se pronunciar até trinta dias após o término deste Acordo de Cooperação, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO BENS

 

Subcláusula Primeira – O bens disponibilizado por meio deste Acordo é de propriedade do Município, respondendo a Cooperante por eles e pelas perdas e danos;

 

Subcláusula Segunda – A Cooperante se compromete a restituir o bens repassado pela SEMAGRI, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Acordo;

Subcláusula Terceira - O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

 

I   – se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste Acordo de Cooperação; e

II   – unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste Acordo de Cooperação, o PARCEIRO PRIVADO perder, por qualquer razão, a qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

Subcláusula Quarta - Caso o PARCEIRO PÚBLICO venha a necessitar do bens objeto deste instrumento, a qualquer momento poderá revogar a presente Cessão de Uso, onde obrigatoriamente o bens deverá ser devolvido em perfeitas condições no prazo de 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento desta cláusula implicará na imediata rescisão contratual e acarretando multa de 1% (um por cento) sobre o valor de mercado do bens, por cada diade atraso.

Subcláusula Quinta - Após o fim da vigência deste acordo, e caso a prestação de contas seja aprovada, o bens poderá ser doado à Cooperada, a critério do Gestor Público, se entender que o bens foi utilizado satisfatoriamente nos fins do acordo e na hipótese de compromisso na continuação dos serviços indicados como objetivo da presente parceria, depois de feita a constatação in loco e a avaliação, por comissão de técnicos.

CLÁUSULA OITAVA– DA MODIFICAÇÃO

 

Este Acordo de Cooperação poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma daspartes, por escrito.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da cidade de Alta Floresta D´Oeste-Ro para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Acordo de Cooperação em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixoqualificadas.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

 

PARCEIRO PÚBLICO

 

PARCEIRO PRIVADO TESTEMUNHAS:

 

NOME:

ENDEREÇO:

CPF Nº

 

NOME:

ENDEREÇO;

CPF Nº

 

Verificar se o estatuto do PARCEIRO PRIVADO exige ou não a assinatura de um ou mais dirigentes.

É importante destacar que não há obrigatoriedade de contrapartidas por parte do PARCEIRO PRIVADO para a celebração de Acordo de Cooperação.

 

*Obs: salientamos que todas as assinaturas dos responsavéIs deste certame seja assinado eletronicamente.

*Busca no (APP GOV.BR), para se cadastrar e assinar eletronicamente todos os documentos pertinentes a este.


Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
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