ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO N 003.2026- CMDCA

RESOLUÇÃO N. 003/CMDCA/2026

 

Dispõe sobre a abertura do Processo de Escolha Suplementar para o preenchimento de vaga de membro do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, para o período remanescente do mandato do quadriênio 2024/2027, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE URUPÁ/RO – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e com a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

CONSIDERANDO a vacância de cargo de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO;

CONSIDERANDO a inexistência de suplentes aptos a assumir a vaga existente;

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urupá/RO – CMDCA, realizadas nos dias 20 e 30 de julho de 2026, por meio de reuniões virtuais, conforme Atas nº 27/2026 e nº 28/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto o Processo de Escolha Suplementar para o preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, bem como para formação de cadastro de suplentes, para o período remanescente do mandato do quadriênio 2024/2027, observadas as disposições desta Resolução e do Edital que regulamentará o processo de escolha.

1 DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO

O exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, de caráter permanente e dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outra atividade pública ou privada incompatível com o desempenho da função, nos termos da legislação vigente.

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções em regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo dos plantões, sobreavisos e atendimentos em finais de semana, feriados e período noturno, conforme escala elaborada pelo colegiado.

O atendimento em período noturno, finais de semana e feriados será realizado mediante regime de sobreaviso, conforme escala aprovada pelo colegiado do Conselho Tutelar.

A remuneração do Conselheiro Tutelar será no valor de R$ 2.427,46 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), asseguradas as revisões gerais anuais previstas em lei.

São assegurados aos Conselheiros Tutelares os direitos previstos no art. 72 da Lei Municipal nº 1.047/2023, especialmente: cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença maternidade; paternidade; gratificação Natalina; e afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes.

O servidor público municipal eleito para o cargo de Conselheiro Tutelar será afastado do cargo efetivo durante o exercício do mandato, percebendo a remuneração prevista para a função de Conselheiro Tutelar, observado o disposto na legislação municipal.

2 DO CARGO E DAS VAGAS

2.1 O presente Processo de Escolha Suplementar destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga para membro titular do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, bem como à formação de cadastro de suplentes.

2.2 Será considerado eleito o candidato mais votado, que assumirá o cargo de Conselheiro Tutelar após a homologação do resultado final, exercendo o mandato até 10 de janeiro de 2028, conforme previsto na legislação vigente.

2.3 Os demais candidatos classificados, observada a ordem decrescente da votação, integrarão a lista de suplentes, podendo ser convocados para assumir a função nos casos de vacância, afastamento ou impedimento dos membros titulares, durante a vigência do mandato.

3 DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1 Das Inscrições

3.1.1 O registro das candidaturas a Conselheiro Tutelar será realizado pelo formulário eletrônico de inscrição a partir do dia 17/08/2026 até 24/08/2026, até às 23h59min do último dia da inscrição, obedecendo ao horário de Rondônia.

3.1.2 Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais/Criminais emitidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO e Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residência no Município, comprovada;

IV - Experiência comprovada na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude;

V - Conclusão do Ensino Médio, comprovada através de Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou a Declaração acompanhada do Histórico Escolar;

VI - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada por comissão designada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local;

VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar, por decisão administrativa ou judicial;

VIII - Estar em gozo dos seus direitos políticos;

IX - Apresentar noções básicas de informática, comprovado por certificado ou declaração da Escola de Informática;

X - Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3.1.3 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

3.2 Da Publicação das Candidaturas

3.2.1 A relação preliminar de candidatos inscritos será publicada no dia 26/08/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

3.2.2 Publicada a relação preliminar, qualquer pessoa física poderá impugnar а candidatura por intermédio de formulário eletrônico, mediante prova da alegação no período de 26/08/2026 à 27/08/2026, até às 23h59min do último dia de impugnação, obedecendo ao horário de Rondônia.

3.2.3 О candidato impugnado será notificado pela Comissão Especial do Processo Suplementar até o dia 28/08/2026, sendo que ele poderá apresentar defesa por escrito do dia 28/08/2026 à 31/08/2026, até às 11h59min do último dia de defesa, através de endereço eletrônico informado na notificação.

3.2.4 A Comissão Especial do Processo Suplementar apresentará análise e julgará as impugnações até o dia 01/09/2026.

3.2.5 A Publicação da relação definitiva dos candidatos que tiverem suas inscrições aprovadas, inclusive possíveis julgamentos de pedidos de impugnações, serão publicados no dia 02/09/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

3.3 Da Aplicação da Prova

3.3.1 A prova de avaliação dos candidatos será realizada no dia 06/09/2026, das 08h30min às 11h30min, na ESCOLA MUNICIPAL ADEILDO MARTINS.

3.3.2 О candidato deve comparecer no local com 15 minutos de antecedência.

3.3.3 O gabarito preliminar será publicado no dia 09/09/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

3.3.4 Os recursos contra o gabarito preliminar poderão ser feitos por intermédio de formulário eletrônico, mediante fundamentação, no período de 09/09/2026 à 10/09/2026, até às 23h59min do último dia de recurso, obedecendo ao horário de Rondônia

3.3.5 A publicação do gabarito definitivo e da relação preliminar dos candidatos habilitados ocorrerá no dia 15/09/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

3.3.6 Os recursos contra a relação preliminar dos candidatos habilitados poderão ser feitos por intermédio de formulário eletrônico, mediante fundamentação, no período de 15/09/2026 à 16/09/2026, até às 23h59min do último dia de recurso, obedecendo ao horário de Rondônia.

3.3.7 A Publicação com a relação definitiva dos candidatos habilitados na avaliação, inclusive possíveis julgamentos de pedidos de recursos, serão publicados no dia 18/09/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

3.4 Da Eleição

3.4.1 A eleição suplementar será realizada de forma indireta, tendo como colégio eleitoral os Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 30, § 10, da Lei Municipal nº 1.047/2023.

3.4.2 A eleição será realizada no dia 22/09/2026 no horário de 18h00 às 21h00, na Escola Municipal ADEILDO MARTINS.

3.4.3 Antes do colégio eleitoral realizar a votação, cada candidato terá o prazo de 5 minutos para realizar a apresentação oral;

3.4.3.1 As apresentações dos candidatos deverão ocorrer em ordem alfabética;

3.4.4 Finalizadas as apresentações, deverá o colégio eleitoral iniciar a votação;

3.4.4.1 A Comissão Especial do Processo Suplementar atuará como mesa receptora de votos;

3.4.5 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3.5 Do Voto

3.5.1 A votação será realizada pelos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que compõem o colégio eleitoral, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução.

3.5.1.1 Na ausência ou impedimento do Conselheiro titular, o Conselheiro suplente poderá votar.

3.5.2 O voto é sigiloso e realizado em cédula de papel.

3.5.3 O eleitor deverá apresentar-se à Mesa Receptora de Votos, com documento de identificação.

3.5.4 Cada eleitor possui direito a 02 (dois) votos;

3.5.5 A votação ocorrerá por meio de cédulas de papel, onde cada eleitor receberá da Mesa Receptora de Votos uma cédula contendo todas as opções de votos;

3.5.5.1 Cada cédula apresentará opção única de voto por candidato;

3.5.5.2 O eleitor deverá indicar os votos na cédula recebida;

3.5.5.3 Caso o eleitor indique na cédula mais de 02 (dois) votos, a cédula será anulada.

3.5.6 As cédulas com os votos serão depositadas na urna de votação;

3.5.7 A apuração dos votos será realizada pela Comissão Especial do Processo Suplementar;

3.5.7.1 Após o término da votação, a Comissão elaborará a ata da votação.

3.5.8 Concluída a contagem dos votos, o candidato mais votado será considerado eleito para o cargo de Conselheiro Tutelar titular e os demais serão considerados suplentes,

3.5.9 Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação;

3.5.9.1 Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

4 DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

4.1 O resultado da eleição será publicado no dia 24/09/2026 no Diário Oficial do Município - AROM, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

4.2 O candidato eleito será nomeado por ato do Prefeito Municipal е empossado pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4.3 A posse do candidato eleito que recebeu o maior número de votos está prevista para ocorrer em 01/10/2026.

4.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução CONANDA nº 231, e as Leis Municipais n° 560/2013 e Lei nº 1.047/2023.

5.1.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas nesta Resolução.

5.1.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

5.1.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicadas mediante retificação desta Resolução.

5.1.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Suplementar, no âmbito de sua competência, e, subsidiariamente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

5.1.6 É responsabilidade dos candidatos acompanharem os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo suplementar.

5.1.7 О conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro município.

5.1.8 Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

 

Urupá - RO, 07 de agosto de 2026.

 

IRENE SANTINA VIEIRA BORGES

Presidente CMDCA – Urupá/RO 


Publicado por:
Ellen Suzi Monteiro Nobre
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