ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 98.839,17 (Noventa e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dezessete Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

13.392.0029.2188 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DAS ATIV. DA LEI ALDIR BLANC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 93.897,21 (Noventa e Três Mil Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Um Centavos)

D.R. 1.719.0000

Ficha de Receita: 170

Ficha de Despesa: ______

§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

13.392.0029.2189 – REPASSE FINAN. PARA ASSESSORIA TÉCNICA DA LEI ALDIR BLANC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 4.941,96 (Quatro Mil Novecentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos)

D.R. 1.719.0000

Ficha de Receita: 170

Ficha de Despesa: ______

 

Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.839,17 (Noventa e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dezessete Centavos), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Adesão a Lei Aldir Blanc, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e extrato bancário em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 15 de maio 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1953A7BD