ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.036, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 229.500,00

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 48.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 179.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000.

 

Anulação (-): R$ - 229.500,00

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ - 10,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 81.434,30

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 142.552,65

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação R$ - 10,42

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2008.0000 - Capacitação de Servidores

3.3.90.30 - Material de consumo R$ - 12,50

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$ - 810,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2012.0003 - Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD

3.3.90.30 - Material de consumo R$ - 10,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2012.0003 - Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD

4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 10,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2014.0003 - Construção, Reforma e Ampliação nas Escolas

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 10,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2016.0000 - Transporte Escolar para Todos

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 10,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 10,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 10,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 14,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.01. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ - 2.446,94

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ - 2.149,19

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0002.2007

3.3.50.43

01.01

R$ 10,00

-

0002.2007

3.3.90.32

01.01

R$ 81.434,30

-

0002.2007

3.3.90.32

01.01

R$ 142.552,65

-

0002.2007

3.3.90.40

01.01

R$ 10,42

-

0002.2008

3.3.90.30

01.01

R$ 12,50

-

0002.2011

3.3.90.95

01.01

R$ 810,00

-

0002.2012

3.3.90.30

01.01

R$ 10,00

-

0002.2012

4.4.90.52

01.01

R$ 10,00

-

0002.2014

3.3.90.30

01.01

R$ 10,00

-

0002.2016

3.3.90.39

01.01

R$ 10,00

-

0002.2007

3.3.90.40

01.01

R$ 10,00

-

0002.2007

3.3.90.40

01.01

R$ 10,00

-

0002.2011

3.3.90.33

01.01

R$ 14,00

-

0002.2011

3.3.90.47

01.01

R$ 2.446,94

-

0002.2011

3.3.90.92

01.01

R$ 2.149,19

-

0002.2007

3.3.90.39

01.01

-

R$ 2.500,00

0002.2007

3.3.90.39

01.01

-

R$ 48.000,00

0002.2007

3.3.90.39

01.01

-

R$ 179.000,00

 

Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:195C196B