ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1695
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N.84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.695/2022
Em seringueiras/RO, 25 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.202.983,37 (um milhão duzentos e dois mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.033. |
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MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00.00 |
10110042 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
902.983,37 |
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3.1.91.13.00.00 |
10110042 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100.000,00 |
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02.006.12.365.0004.2.054. |
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MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL |
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3.1.90.11.00.00 |
10110081 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.202.983,37 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.1.001. |
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CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 30% |
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4.4.90.51.00.00 |
10110043 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.000,00 |
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02.006.12.361.0004.2.030. |
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MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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3.1.90.11.00.00 |
10010046 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
10010046 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
10010046 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
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02.006.12.361.0004.2.034. |
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MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 30% |
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3.3.90.30.00.00 |
10110043 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
10110043 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
400.000,00 |
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02.006.12.361.0004.2.035. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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3.1.90.13.00.00 |
10110043 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
10110043 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
44.094,54 |
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3.3.90.14.00.00 |
10110043 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
146.463,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
10110043 |
MATERIAL DE CONSUMO |
256.007,07 |
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3.3.90.33.00.00 |
10110043 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
10110043 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
87.138,76 |
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3.3.90.46.00.00 |
10110043 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.600,00 |
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3.3.90.49.00.00 |
10110043 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
55.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
10110043 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
22.680,00 |
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Total Redução: |
1.202.983,37 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 25 de julho de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:19828665