ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1175-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1175/2023
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.007.20.606.006.2.213 AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ COV. 313/PGE-2023
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI através do Conv. 313/PGE-2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 8.933,33 (oito mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2023, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.007.20.606.0006.0.000, Elementos de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:199AB6E7