ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.062/GAB/PMMN/2020
“Altera a Lei Municipal n. 800, de 13 de novembro de 2.017”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º.Fica revogado o inciso II do artigo 9º e inciso I do artigo 11, ambos da Lei Municipal n. 800, de 17 de novembro de 2017.
Art. 2º. Revoga integralmente o artigo 29, artigo 30, artigo 31, artigo 32, artigo 33, artigo 34, artigo 35, artigo 36, artigo 37, artigo 38, artigo 39, artigo 41, artigo 42, artigo 43, artigo 44, artigo 45, artigo 46, artigo 47 e artigo 48, todos da Lei Municipal n. 800, de 17 de novembro de 2017.
Art. 3º. Altera o caput do artigo 40 da Lei Municipal n. 800, de 17 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. A nomeação da direção e vice direção das Unidades Escolares se dará por ato do Prefeito Municipal, passando a serem cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º. Revoga o parágrafo único do artigo 40 da Lei Municipal n. 800, de 17 de novembro de 2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro – RO, 18 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:19B9A200