ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.435, DE 29 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E POR ANULAÇÃO DE CONTRA PARTIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.102.485,24 (Um milhão cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1038 – CV. 007/2022/ PGE- DETRAN - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 996.764,67 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.102.485,24 (Um milhão cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

ANULAÇÃO

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2036 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VIVINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 105.720,57 (CENTO E CINCO MIL SETECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)

FICHA: ______

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 29 de maio de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:19C85283