ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.435, DE 29 DE MAIO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.102.485,24 (Um milhão cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1038 – CV. 007/2022/ PGE- DETRAN - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 996.764,67 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.102.485,24 (Um milhão cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
ANULAÇÃO
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VIVINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 105.720,57 (CENTO E CINCO MIL SETECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)
FICHA: ______
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 29 de maio de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:19C85283