ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.366, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 72.884,09 (

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.366, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIROAPURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 72.884,09 (SETENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS), INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 72.884,09 (setenta e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade:012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função:20-AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:606-EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA:0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade:2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

59.519,09

Fonte de Recurso:6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE)- TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

13.365,00

Fonte de Recurso:3.000.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES-RECURSOS ORDINÁRIOS-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

VALOR TOTAL DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

72.884,09

 

Parágrafo Único:O recurso acima é proveniente de Superávit Financeiro referente ao Convênio nº 054/17/FITHA – Fundo para a Infraestrutura de Transporte e Habitação do Governo Estadual, visando à devolução do saldo não utilizado ao órgão concedente para Prestação de Contas.

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-2968/2020 do dia 05 de março de 2020, memorando n.º 049/SEMOSP/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício vigente, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-2968/2020, Mensagem de nº 21/2.020, Projeto de Lei de nº 2936/2.020, Ofício de nº 019/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:19EAB1A6