ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 386/2026 DE 24/08/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 386/2026 de 24/08/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1250/2026 de 14/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.006 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.006.08.242.0008.2.177 |
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MANUTENÇÃO DA APAE - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SIGTV-SUAS INC TEMP - N. 202642720008 |
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60 - 3.3.50.43.00.00 |
16600100 |
SUBVENCOES SOCIAIS |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
100.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.7.1.6.50.0.1.99 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE |
100.000,00 |
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Total da Receita: |
100.000,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Estado do RO, em 24 de Agosto de 2026.
Prefeito
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
24/08/2026 - 13:14:02
Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:19F76605