ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.554, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe: Sobre a prestação de serviços de transporte com caminhão tipo caçamba para atender a população do Município de Monte Negro-RO, e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Município de Monte Negro-RO poderá prestar serviços de transporte de terra com caminhão tipo caçamba no perímetro urbano para atender necessidade de unidade familiar com renda mensal limitada e entidades sem fins lucrativos, nos termos desta Lei, observados a discricionariedade da Administração Pública, a oportunidade, conveniência e o interesse público, princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, disposições desta Lei e da legislação pertinente.

 

Art. 2º. O serviço público previsto nesta Lei será executado pela Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e destinado unicamente para transporte de terra no perímetro urbano do Município para atender necessidade de unidade familiar com renda mensal limitada e entidades sem fins lucrativos, fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos, condicionado a autorização da Autoridade competente e ao atendimento das seguintes condições:

 

I – o interessado deverá aderir a cadastro prévio na Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em prazo hábil e cumprir os requisitos previstos no artigo 3º, desta Lei;

 

II - a prestação do serviço de transporte de terra com caminhão tipo caçamba no perímetro urbano do Município é condicionada ao pagamento prévio e integral, via Documento de Arrecadação Municipal – DAM com código de recolhimento próprio, do valor da taxa prevista na Lei Municipal nº 672, de 21 de dezembro de 2015, e regulamentos pertinentes, computado por caçamba, reajustável por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suficiente custeio do serviço, manutenção de máquinas e equipamentos utilizados;

III - a prestação do serviço de transporte de terra com caminhão tipo caçamba no perímetro urbano do Município será limitada, anualmente, a 06 (seis) caçambas por unidade familiar e até́ 12 (doze) caçambas por entidade sem fins lucrativos;

 

IV – A distância a ser percorrida pelo caminhão tipo caçamba para prestação do serviço de transporte de terra não poderá ultrapassar a 10 (dez) quilômetros;

 

V – Incumbe ao interessado providenciar o material a ser transportado, tipo terra, responsabilizar-se e comprovar previamente sua regularidade e atender a legislação pertinente, especialmente ambiental, ou indicar fornecedor do material detentor de prévia licença ou autorização do Órgão Ambiental competente.

 

§ 1º. O valor da taxa para custeio da prestação do serviço de que trata esta Lei estipulado nos moldes do inciso II, do caput, será regulamentado por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal caso modificada ou extinta a Lei Municipal nº 672, de 21 de dezembro de 2015, observados a oportunidade, conveniência e o interesse público, utilizando-se como parâmetro valor suficiente para custeio do serviço, manutenção de máquinas e equipamentos utilizados.

 

§ 2º. O limite de caçambas de terra previsto no inciso III, do caput, poderá ser ampliado por decisão do Chefe da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, lastreada em justificativa suficiente do interessado e desde que recolhido o valor da taxa correspondente.

 

Art. 3º. Para prestação de serviços com caminhão tipo caçamba previstos nesta Lei o interessado deverá realizar cadastro prévio e formalizar requerimento próprio, disponíveis na sede da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da execução do serviço para possibilitar elaboração de cronograma de atendimento em cada localidade e cumprir o seguinte:

 

I – Comprovar regularidade junto ao Fisco Municipal mediante apresentação de certidão negativa de débitos municipais;

 

II – Comprovar a identidade de pessoas físicas mediante apresentação de documento pessoal oficial com fotografia;

III – comprovar residência no perímetro urbano do Município e renda mensal de valor equivalente a até 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes, no caso de unidade familiar;

 

IV – Comprovar a natureza jurídica e sede no perímetro urbano do Município, quando entidades sem fins lucrativos;

 

V – Comprovar a propriedade ou posse do imóvel urbano a ser atendido pelo serviço mediante apresentação da respectiva Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel junto ao Ofício de Imóveis competente, escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda com assinaturas reconhecidas em Oficio de Registro Civil competente.

 

Art. 4º. A prestação de serviços previstos nesta Lei não poderá afetar a prestação de serviços públicos essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, impõem perigo à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população, especialmente os relativos à saúde pública, vigilância sanitária, limpeza pública, Conselho Tutelar, obras e serviços públicos.

 

Art. 5º. As despesas oriundas da execução desta Lei serão suportadas a conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal nº 1.483, de 23 de novembro de 2023, e demais disposições em contrário.

 

Monte Negro, 02 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:19FEE376