ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 122.881,94 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2127 – ENFRENTAMENTO COVID-19 ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
Ficha____
R$ 72.881,94 (Setenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2127 – ENFRENTAMENTO COVID-19 ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ficha____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 122.881,94 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados resolução nº. 003/2021/SESAU-CIB.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 22 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:1A0C06C8