ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1050 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Transferência na da Lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), e contém outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Transferência na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor deR$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
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02.12.10.301.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA |
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02.12.10.301.0016.2062 |
MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA |
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3.3.90.14 |
DIARIA CIVIL (FICHA 314) |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 315) |
R$ 70.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUT SERV DE TERC P. JURIDICA (FICHA 319) |
R$ 20.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 93.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2070 |
MANUT DAS ATIV - PAC´S |
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3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 319) |
R$ 25.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 118.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizada a Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor deR$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
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02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
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02.12.10.301.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA |
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02.12.10.301.0016.2062 |
MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA |
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3.1.90.11 |
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PES. CIVIL (FICHA 310) |
R$ 93.000,00 |
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3.3.90.49 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FICHA 321) |
R$ 25.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 118.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 118.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1A29FEAE