ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1050 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Autoriza a Transferência na da Lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), e contém outras providências.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Transferência na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor deR$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

3.3.90.14

DIARIA CIVIL (FICHA 314)

R$ 3.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 315)

R$ 70.000,00

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC P. JURIDICA (FICHA 319)

R$ 20.000,00

Total da Anulação

R$ 93.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2070

MANUT DAS ATIV - PAC´S

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 319)

R$ 25.000,00

Total da Anulação

R$ 25.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 118.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor deR$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

3.1.90.11

VENC. E VANTAGENS FIXAS – PES. CIVIL (FICHA 310)

R$ 93.000,00

3.3.90.49

AUXÍLIO-TRANSPORTE (FICHA 321)

R$ 25.000,00

Total da Suplementação

R$ 118.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 118.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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