ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.361, DE 05 DE MARÇO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCAL E INSPETOR SANITÁRIO NO AMBITO DE ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.361, DE 05 DE MARÇO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCAL E INSPETOR SANITÁRIO NO AMBITO DE ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Em caráter de atender as necessidades da comarca, passa-se a instituir a função de Inspetor Sanitário para atender as demandas de alta complexidade nos serviços de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos da autuação da fiscalização sanitária, adotam-se as seguintes definições:
I. Alta Complexidade: Composta por ações e serviços, cuja complexidade demande a disponibilidade de profissionais especializados para sua execução e/ou utilização de recursos tecnológicos;
II. Baixa Complexidade: Composta por ações e serviços, cuja complexidade não demande a disponibilidade de profissionais especializados para sua execução e/ou utilização de recursos tecnológicos;
III. Fiscal Sanitário: Servidor de nível médio, habilitado em exercer o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
IV. Inspetor Sanitário: Servidor de nível técnico ou superior, designado à exercer o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Os servidores efetivos do quadro desta administração pública municipal, de nível técnico ou superior poderão atuar na fiscalização sanitária, como Inspetor Sanitário ficando o ato de designação a cargo do poder executivo que nomeará os profissionais que irão compor o quadro de fiscalização, devendo observar os critérios abaixo descritos:
§1º. Profissional bioquímico/farmacêutico, enfermeiro, técnico em radiologia e/ou odontólogo para executarem as ações e demandas das atividades de Alta Complexidade na área da saúde, dos serviços de competência da Vigilância Sanitária Municipal;
§2º. Profissional médico veterinário, engenheiro de alimentos e/ou nutricionista para executarem as ações e demandas das atividades de produção industrial de alimentos, agricultura familiar, programas de inclusão produtiva e de incentivo ao microempreendedor, dos serviços de competência da Vigilância Sanitária Municipal.
§3º. Os profissionais designados à função de Inspetor Sanitário não farão jus ao prêmio/adicional de produtividade.
Art. 4º Compete ao Inspetor Sanitário:
I. Exercer as competências e responsabilidades de autoridade sanitária municipal prevista nas Leis Federais, Estaduais e Municipais;
II. Executar as ações de Vigilância Sanitária, prioritariamente de alta complexidade e de forma suplementar, as atividades de baixa complexidade, quando constatada a insuficiência de recursos humanos para atendimento ou elevada demanda de licenciamentos sanitários; e
III. Executar ações de capacitação, treinamento e segurança sanitária.
Paragrafo Único. As ações de fiscalização e autuação, em vigilância sanitária, previstas em legislação vigente serão privativas das funções de Inspetor e Fiscal Sanitário.
Art. 5º. O Inspetor ou Fiscal Sanitário, no ato da fiscalização ou inspeção, terá livre acesso, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional, em qualquer estabelecimento, nos limites do exercício das suas funções.
§ 1º As funções de fiscalização e inspeção previstas neste Artigo poderão ser desempenhadas pelos profissionais supracitados a qualquer tempo, lugar e hora, mesmo além da jornada normal de trabalho, sempre que for convocado para atuar em uma situação de risco à saúde e de pressuposta infração sanitária, respeitada a legislação vigente.
§ 2° Nas fiscalizações ou inspeções previstas no parágrafo anterior, o servidor deverá, assim que possível, comunicar à chefia imediata, por qualquer meio, a ocorrência e as medidas adotadas.
§ 3° No exercício de suas funções, os profissionais poderão requisitar força policial, nos termos da lei.
Art. 6º. É vedado aos servidores lotados na Vigilância Sanitária exercerem atividades em estabelecimentos privados sujeitos à fiscalização exercida pelos mesmos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O licenciamento sanitário possuirá validade até 31 (trinta e um dezembro) do ano de exercício, tendo vigência de prorrogação até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente.
§ 1º No período de prorrogação previsto neste artigo, a autoridade sanitária poderá executar suas ações de fiscalização e requerer o licenciamento do ano vigente.
§ 2º Exclui-se do caput acima os licenciamentos sanitários do ano de 2.019, os quais serão prorrogados até o ultimo dia útil do mês de março de 2.020.
Art. 8º. Da totalidade dos valores apurados através de multas, alvarás, licenciamento, taxas de fiscalização e outros da área e serviços de vigilância sanitária, serão 25% de sua receita destinada exclusivamente para estruturação da vigilância sanitária municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: – Memorando de nº 012/GVS/2020 e Anexo: Mensagem de nº 14/2.020, Projeto de Lei de nº 2928/2.020, Ofício de nº 013/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:1A34AD75