ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 957/2019
LEI Nº 957/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Altera os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 770 de 19 de maio de 2014 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,
Art. 1°- Esta Lei tem por objeto a Alteração dos incisos I e II do artigo 2º da Lei 770 de 19 de Maio de 2014, que passa ter a seguinte redação.
Art. 2º...
Cada plantão de 24 (vinte e quatro) horas efetivamente realizado será devido ao profissional prestador de serviços o valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);
II. Cada plantão de 12 (doze) horas efetivamente realizado será devido ao profissional prestador de serviços o valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:1A76A6A2