ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.793 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 39 |
1.7.1.3.50.1.1.13 |
PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS - FARMÁCIA BÁSICA |
45.645,23 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Total da receita |
R$ 45.654,23 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 35 |
1.3.2.1.01.0.1.07 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS UNIÃO - FMS |
3.117,13 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Total da receita |
R$ 3.117,13 |
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TOTAL GERAL |
48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
INCREMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PORTARIA GM/MS Nº 5.491 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
48.771,36 |
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TOTAL |
R$ 48.771,36 |
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TOTAL GERAL |
48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando aquisição de equipamentos que visam o fortalecimento dos atendimentos de serviço de saúde em Candeias do Jamari no centro urbano e distritos.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:1A79593C