ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.587, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 154.487,81 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2190– COVID 19 – ATENÇÃO BÁSICA/PAB
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 120.968,82 (Cento e Vinte Mil Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: ______
I- Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 18.199,44 (Dezoito Mil Cento e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
D.R: 2.632.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2191 – COVID 19 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA/MAC
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 243,12 (Duzentos e Quarenta e Três Reais e Doze Centavos).
D.R: 2.659.0000
Ficha de Despesa: ______
I-Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4,79 (Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0017.2192 – COVID 19 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 15.071,64 (Quinze Mil Setenta e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos).
D.R: 2.659.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, no valor total de R$ 154.487,81 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a saldos financeiros em conta, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1A86F728