ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 895/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 639/2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica alterado o anexo III da Lei Municipal n° 639/GP/14, que passa a vigorar com acréscimo de 2,8% no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação.

 

Art. 2º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 15 de julho de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:1AA086B2