ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 19.360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E C
DECRETONº 19.360, DE 21DE DEZEMBRODE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO,ascontratações diretasa que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOoMemorando 147 de 01/12/2022 (ID 1276573), advindo da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações, em conjunto com SML, CGM e PGM.
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos.
DECRETA:
Do Processo de Contratação Direta
Art. 1ºO processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, na Instrução Normativa nº 016/CGM- 2018 ou que vier substituir, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorização do ordenador de despesa;
III - consulta prévia da relação das empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município;
IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, neste Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela Administração Pública do Município;
V - lista de verificação, quando houver sido aprovada pelo Município, devidamente atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento.
Art.2ºSãocompetentespara autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas das secretarias municipais, órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.
§ 1º.Autoridade máxima na Administração Direta, o Secretário Municipal e outras autoridades com as mesmas prerrogativas; e nas entidades autárquicas e fundacionais, o Diretor-Geral ou equivalente;
§2º.Aplica-seodispostonoart.71daLeiFederalnº14.133,de2021,noquecouber,aos processos de contratação direta.
Art. 3ºNa contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente queos preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidaspara outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 4ºNas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisiçãode bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, na forma do regulamento próprio.
Art. 5ºO processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação serão operacionalizados pela Superintendência Municipal de Licitações.
§ 1º As contratações serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.
§ 2º OSistema de Dispensa Eletrônica Oficial adotado pelo município de Ariquemes, será o disponibilizado peloPortal de Compras do Governo Federal.
§ 3º Fica consignado apresentação de justificativa especifica da autoridademáxima da secretarias municipais, órgãos e entidades públicas, para a não utilização da dispensa eletrônica.
§ 4º Para condução dos procedimentos, será designado o agente de contratação.
§ 5º Poderá ser designado agente de contratação, específico da secretaria municipal, órgão ou entidade contratante.
Art.6ºNo caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
§ 1º.Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2º.A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos docachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 7ºAs hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviávela competição.
Art. 8ºAs hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.
Art. 9ºCompete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Art. 10.É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Art.11.Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.
Da Dispensa de Licitação
Art. 12.Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único.Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Art. 13.Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 1ºPara fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I -o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectivaunidade gestora; e
II -o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Art. 14.Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Ariquemes poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I -contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
II -contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
III -contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;
IV -registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§ 1ºFica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:
I -contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;
II -locações imobiliárias e alienações; e
III -bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
Art.15ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 21 de dezembro de 2022, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2022 às 10:03, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1312709e o código verificador7BB31BBC.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
21/12/2022 09:59 |
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2 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
21/12/2022 12:18 |
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3 |
JOANADIR PEREIRA GOMES |
***.127.102-** |
26/12/2022 08:39 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:1AA7A899