ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.348/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor deR$ 180.636,64 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 180.636,64 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

02.08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED

02.08.01 – Gabinete do Secretário

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.00.08 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.365.00.08.01.3000 - Construção de Creche Pública Municipal

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (362) ........................................................................R$ 180.636,64

Rec.6. 1.500 Rec. Não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

“III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

02.08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED

02.08.01 – Gabinete do Secretário

12 – Educação

12.361- Ensino Fundamental

12.361.00.08 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.1080.0000 - Reforma de Escolas Municipais- Ensino Fundamental

3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (357) .....................................R$ 180.636,64

Rec. 1.500 Rec. Não vinculados de Impostos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 16 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Municipal

 

ELISANGELA BRUNA SOST

Secretária Municipal de Educação Interina


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1AAF044A