ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.965/GP/2013 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE DE 2013.
LEI n. 1.965/GP/2013 .
Em, 17 de dezembro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 631.000,00 (Seiscentos e trinta e um mil reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.067 |
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 600.000,00 |
10200/Rec. Imp.Transf/15% |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ 15.000,00 |
10200/Rec. Imp.Transf/15% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
615.000,00 |
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12.001.10.301.1196.2.069 |
Remuneração dos Servidores Rede Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
10707/PAB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.000,00 |
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12.001.10.301.1208.2.111 |
Remuneração das Equipes saúde da Família |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 15.000,00 |
10709/PSF |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
15.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
631.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados o valor de 631.000,00 como credito suplementar por a anulação de dotação.
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12.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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12.001.10.122.1195.2.067 |
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 615.000,00 |
10200/Rec. Imp.Transf/15% |
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12.001.10.301.1196.2069 |
Remuneração dos servidores Rede Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 1.000,00 |
10707/PAB |
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12.001.10.301.1208.2.111 |
Remuneração das Equipes saúde da Família |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 15.000,00 |
10709/PSF |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
631.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de dezembro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1AB1D5A0